Juizados Especiais Criminais – Projeto para ampliação da competência-Novo CPC – Mudança do projeto quanto ao art.314 do CPC
27.10.2010
Juizados Especiais Criminais – Projeto para ampliação da competência-
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (7222/10) que amplia a área a competência dos Juizados Especiais Criminais, que passariam a julgar os crimes puníveis com a pena máxima de 5 anos, com ou sem multa. Esses crimes seriam classificados como “de menor potencial ofensivo”, ficando excluídos do projeto apresentado pelo deputado Maurício Rands do PT-PE, os crimes dolosos contra a vida, punidos com pena de até cinco anos, como aborto e participação em suicídio, que continuariam a ser julgados pelo Tribunal do Júri.
Novo CPC – Mudança do projeto quanto ao art.314 do CPC -
O art. 314 do projeto do novo Código de Processo Civil, que trata da alteração ou complementação do pedido feito pelo autor da ação judicial, terá seu conteúdo revisto, como admite o relator-geral da matéria, Valter Pereira (PMDB-MS), considerando o grande número de restrições apresentadas pela sociedade, nas audiências públicas realizadas ou por meio de sugestões via internet.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ