07.06. 2010 - Ministros do STJ aprovam mais quatro Súmulas
07.06. 2010-
Ministros do STJ aprovam mais quatro Súmulas-
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais quatro súmulas. A primeira e a segunda são sobre penhora (incidência sobre sede de estabelecimento comercial e sobre vaga de garagem, que possui matrícula própria). A terceira é sobre ações de pequeno valor (não podem ser extintas de ofício pelo Poder Judiciário, por ser faculdade da Administração Federal) e por fim a que considera legal o critério de amortização do saldo devedor, mediante aplicação da correção monetária e juros, para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para a aquisição de imóvel pelo SFH.
Fonte: Conjur (Consultor Jurídico)
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