09.06.2010 - Código de Processo Penal- Reforma
09.06.2010-
Código de Processo Penal- Reforma-
A polêmica reforma do Código de Processo Penal começou a ser discutida pelo Senado. O Senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da proposta, defendeu os principais pontos de seu parecer e afirmou que irá retirar do texto as alterações que pretendia fazer no Habeas Corpus, que limitariam sua utilização.
O projeto tem mais de 700 artigos e faz uma série de mudanças, como a criação do juiz de garantias (um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo) e a instituição de medidas cautelares (ex: o monitoramento eletrônico) para serem usadas antes mesmo da sentença.
Fonte: Conjur (Consultor Jurídico)
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