Nova Lei do Agravo – Vigência –
10.12.2010-
Nova Lei do Agravo – Vigência –
No dia 09 de dezembro entrou em vigor a nova Lei do Agravo – 12.322/2010 – que modernizou a tramitação do antes denominado Agravo de Instrumento. Com a nova sistemática, o recurso não mais precisará ser protocolado separadamente da ação principal, devendo ser apresentado nos autos existentes. O processamento eletrônico dos Recursos extraordinários e dos Agravos foi fundamental para a alteração efetuada.
Fonte: JusBrasil