Pagamento de Precatórios – Mudança de regras pelo CNJ –

10.11.2010-

 

Pagamento de Precatórios – Mudança de regras pelo CNJ –

 

                  Após encontro nacional que reuniu advogados, membros do Ministério Público e representantes dos órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça decidiu alterar a Resolução 115, que regulamentou a Emenda Constitucional 62 de 2009, com o objetivo de facilitar o pagamento dos precatórios em todo o país, sendo a principal mudança a que diz respeito ao prazo para a quitação do débito, fixado no máximo de quinze anos, seja qual for o regime de pagamento (mensal ou anual). A Resolução também estabelece punições em caso de atraso.

 

Fonte: JusBrasil