ANDES Nº1 - Agosto 2013
ANDES Nº1 - Julho 2013
Novo CPC – Recurso de apelação – Efeito suspensivo – Questionamento
A decisão da Câmara de excluir do projeto do novo Código de Processo Civil o fim do efeito suspensivo no recurso de apelação suscita críticas e divergência entre os advogados. Para uns ficará mantida a morosidade, em detrimento da efetividade; outros reivindicam a manutenção como garantia do amplo direito de defesa.
Fonte: Consultor Jurídico
Seg., 29 de Julho de 2013
TRT-MG – Execução fiscal – Reunião de ações movidas contra o mesmo executado
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas-Gerais (3ª Região) manteve decisão do primeiro grau que determinou a reunião das execuções fiscais movidas contra o mesmo devedor. Segundo os desembargadores votantes, “dentro do ordenamento jurídico trabalhista e processual civil existem dispositivos legais que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo”, cabendo ao magistrado zelar pela garantia da execução.
Fonte: JusBrasil
Seg., 29 de Julho de 2013
CNJ – Resolução 3/2013 - AGU – Interligação ao Judiciário
A AGU (Advocacia Geral da União) será interligada ao Judiciário, pelos sistemas informatizados dos Tribunais, o que permitirá aos advogados da União peticionarem e atuarem nos processos diretamente, sem necessidade de ir aos Tribunais ou acessar o sistema de cada um, O propósito da AGU é se adaptar o mais rapidamente possível à Resolução Conjunta 3 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de abril deste ano.
Fonte: Jornal do Commercio- Direito e Justiça
Ter., 30 de Julho de 2013
Justiça Eleitoral – Processo Judicial eletrônico – Implantação
A Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministra Carmen Lúcia, afirmou durante visita ao TRE de Amazonas, ter como prioridade em sua gestão, a implantação do Processo Judicial eletrônico, como forma de aproveitar a tecnologia, obtendo o aprimoramento das eleições. Ainda segundo a Ministra, o sistema biométrico no país deverá ser concluído em 2018, sendo mais um modo efetivo de acabar com a fraude eleitoral.
Fonte: JusBrasil
Qua., 31 de Julho de 2013
STJ- Nomeação de três novos Ministros
A Presidente Dilma Rousseff nomeou três novos Ministros para o Superior Tribunal de Justiça: o Desembargador Paulo Dias de Moura do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza Regina Helena Costa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Procurador Rogério Schietti Machado Cruz, do Ministério Público do Distrito Federal. A posse foi marcada para o dia 29 de agosto, às 17 horas.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito e Justiça