ANDES Nº2 - Agosto 2013
Dom., 08 de agosto de 2013
TSE - Suspensão do repasse de dados cadastrais ao SERASA
A Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Carmen Lúcia, defendeu a suspensão imediata do repasse de dados ao SERASA, decorrente de acordo de cooperação técnica firmado entre ambos, considerado ilegal por outros Ministros que compõem a Corte. O Presidente da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, considerou inconstitucional o fornecimento dos dados privados de cidadãos, sem ordem judicial.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Seg., 9 de agosto de 2013
PEC 53 - Aprovação de substitutivo - Punição de juízes e membros do MP - Aposentadoria compulsória - Extinção
Pelo Plenário do Senado foi aprovado o substitutivo do Senador Blairo Maggi (PR-MT) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público, como forma de punição disciplinar. De acordo com o texto aprovado, os magistrados denunciados por delitos graves são colocados em disponibilidade por dois anos, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária. Se condenados, passam a ser demitidos e não mais aposentados compulsoriamente.
Fonte: JusBrasil
Seg., 9 de agosto de 2013
Justiça Federal - Imposto de renda sobre o adicional de férias - Isenção
Sob o argumento de ter o adicional de férias, natureza indenizatória, a juíza federal da 17ª Vara Federal de Brasília, Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto do imposto de renda sobre o referido adicional, condenando a União à restituição dos valores recolhidos, com correção monetária e juros de mora. A medida atende à ação ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Ter., 10 de agosto de 2013
STF - Processo de "mensalão" - Embargos de declaração e admissibilidade de Embargos Infringentes - Julgamento
O Supremo Tribunal Federal deverá decidir no próximo dia 14, sobre o cabimento de Embargos Infringentes na ação penal 470, conhecida como o processo do "mensalão". Os 25 condenados recorreram para obter a redução das penas, levar a causa à primeira instância e até mesmo lograr a troca do Relator. Antes dos Infringentes, deverão ser julgados os Embargos de declaração igualmente interpostos.
Fonte: JusBrasil
Qua., 11 de agostos de 2013
EMERJ - Palestra sobre jornalismo - Abertura das inscrições
Já se encontram abertas, via internet, as inscrições para a palestra sobre produção jornalística no rádio e ética na liberdade de informação, a ser realizada na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e cuja abertura será feita pelo Desembargador Fernando Foch, que já atuou como jornalista e preside o Forum Permanente de Direito à Informação. O palestrante será o jornalista Luiz Lobo e o moderador, o Desembargador Walter D'Agostino, Vice-Presidente do Forum.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
Qua., 13 de agostos de 2013
TJ-RS - Férias da advocacia - Atendimento a pedido da seccional gaúcha da OAB
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atendendo a pedido da seccional gaúcha da OAB, em votação unânime, suspendeu os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2014, o que foi considerado uma importante conquista para os advogados. Esse pleito já foi incorporado ao PLS 166/2010, que dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Fonte: Conjur
Qua., 14 de agostos de 2013
Novo CDC - Emendas apresentadas pelos senadores
A comissão do Senado encarregada da revisão do Código de Defesa do Consumidor, no intuito de modernizá-lo, recebeu 106 emendas dos senadores. Os textos serão publicados no Diário do Senado e deverão retornar à comissão para análise dos projetos e das emendas. O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu 31 emendas e o que cuida do crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento, 42.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça