ANDES Nº100 - Dezembro 2015
29.11.2015
TJ-MG – Acidente ambiental – Rompimento de barragens – Bloqueio de R$300 milhões – Garantia da reparação dos danos
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve o bloqueio de R$300 milhões da mineradora Samarco, para garantir a reparação dos danos materiais e morais das pessoas afetadas pelo rompimento da barragem do Fundão, localizada no Município de Mariana (MG).
Fonte: Conjur
29.11.2015
TJ-MT – Capacitação de novos juízes leigos
Cerca de 80 advogados foram capacitados pela Escola dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso, para atuar como juízes leigos no Estado. O curso, requisito para o exercício da atividade, conforme prevê a Resolução 174/2013 do CNJ, promoveu aulas teóricas e práticas, incluindo noções básicas sobre o funcionamento dos Juizados Especiais, direitos do consumidor e cível, assim como a operação do Sistema Processo Judicial Digital (Projudi).
Fonte: Conjur
29.11.2015
TRF – 5ª Região – Precatórios alimentares – Exercício de 2015 – Liberação de R$1,8 bilhão
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deve liberar, a partir de 10 de dezembro, R$1,8 bilhão em precatórios alimentares do exercício de 2015. Alagoas é o que tem o maior número de requisitórios e beneficiados, enquanto Pernambuco receberá o maior valor: mais de R$800 milhões. O Conselho da Justiça Federal já liberou R$7,6 bilhões aos TRFs, para o pagamento desses precatórios.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5
30.11.2015
CNJ – Definição das competências do Órgão Especial dos Tribunais – Entendimento do STF
Cabe ao próprio Tribunal e não ao Conselho Nacional de Justiça a definição das competências do Órgão Especial da Corte. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal, declinado em mandado de segurança, ao suspender, em caráter liminar, decisão proferida pelo CNJ sobre a definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP.
Fonte: Conjur
30.11.2015
TJ-RS – Afastamento de Deputado Estadual
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pelo afastamento do cargo, do deputado estadual Mário Jardel de Almeida Ribeiro (PSD), por 180 dias. O desembargador Newton Brasil de Leão acolheu o pedido do Ministério Público, deferindo também a expedição de mandados de busca e apreensão. O parlamentar é acusado de envolvimento em esquema de desvio de verbas públicas, lavagem de dinheiro e possíveis atos de improbidade administrativa.
Fonte: Conjur
01.12.2015
TJ-RJ – Manutenção de membro no Órgão Especial por ato administrativo
Os tribunais estão autorizados a constituírem um Órgão Especial, para julgar questões administrativas e jurisdicionais. O colegiado é composto por 25 desembargadores, sendo metade nomeada por eleição e a outra composta pelos membros mais antigos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou a permanência de um integrante da classe eleita, com mandato encerrado semana passada e através da autorização, por Aviso, do Presidente da Corte, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. O ato administrativo foi mantido pelo Órgão Especial e o integrante é o 3º Vice-Presidente, desembargador Celso Ferreira Filho. A decisão não foi bem aceita, havendo discordância manifestada pelos desembargadores Bernardo Garcez e Nagib Slaibi.
Fonte: Conjur – Giselle Souza
01.12.2015
TJ-RJ – Homenagem a magistrados e autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo
Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo foram homenageados com a outorga dos troféus Dom Quixote e Sancho Pança, em cerimônia realizada no plenário do Órgão Especial do TJ-RJ, na qual se comemorou a 25ª edição da premiação oferecida pela Revista Justiça e Cidadania.
Fonte: TJ-RJ
02.12.2015
CNJ – Anulação do critério constante de edital para vagas no TRF-1 – Cassação do ato pelo STF
O Supremo Tribunal Federal cassou o ato do Conselho Nacional de Justiça, que em procedimento de controle administrativo, havia declarado nulo o critério constante de edital para preenchimento de vagas em cargos na Justiça Federal. A decisão emanou do Ministro Gilmar Mendes, julgando quatro mandados de segurança, sob o argumento de que a anulação violava os princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica, cerceando o poder do TRF da 1ª Região para dispor sobre o modo de provimento de seus cargos vagos.
Fonte: Conjur
02.12.2015
TJ-SP – Eleição de novo Presidente
O desembargador Paulo Dimas é o novo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e vai presidir a Corte, no biênio 2016-2017. Foi eleito com 56,8% dos votos, não havendo registro de voto nulo.
Fonte: Conjur
03.12.2015
Justiça Federal-RJ – Semana Nacional de Conciliação
A Justiça Federal do Rio de Janeiro realizou na Semana Nacional de Conciliação, 278 audiências envolvendo pedidos de danos morais e materiais, tendo como réus a Caixa Econômica Federal e os Correios. Cerca de 78% das audiências resultaram em acordos, com um total de 975 pessoas atendidas; os valores envolvidos somaram mais de R$429 milhões em indenizações.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça