ANDES Nº123 - Junho 2016
02.06.2016
TJ-RJ – Cortes em verbas e acumulações – Lei de responsabilidade fiscal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu uma série de cortes em verbas e acumulações de magistrados, por conta da crise financeira pela qual o Estado passa e também da Lei de responsabilidade fiscal. As acumulações de todos os desembargadores serão reduzidas em 20% e ainda contingenciadas 20% dos cargos da Alta Administração (Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria).
Fonte: Conjur
04.06.2016
TRF-4 – Operação “lava jato” – Embargos Infringentes – Negativa
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos por Nelma Kodama, René Luiz Pereira e Carlos Habib Chater contra decisão da 8ª Turma, que manteve a sentença condenatória da 13ª Vara Federal de Curitiba. Todos foram condenados no âmbito da operação “lava jato”. A relatora dos processos relacionados a essa operação é a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani.
Fonte: Conjur
06.06.2016
TJ-PI – Horário de financiamento – CNJ – Suspensão da tramitação de projeto
O Conselho Nacional de Justiça, por considerar que faltou publicidade dos atos, determinou em decisão liminar do relator, Conselheiro Carlos Eduardo Dias, confirmada pelos demais Conselheiros, que o Tribunal de Justiça do Piauí não delibere sobre um projeto de resolução que altera o horário regular de funcionamento da justiça estadual. A decisão foi unânime e tomada pelo Plenário virtual do Conselho, sobre Procedimento de controle administrativo (PCA) proposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
07.06.2016
TJ-MA – Unidades do Poder Judiciário – Suspensão de licitação pelo CNJ
A licitação feita pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para contratar serviços de engenharia para unidades do Poder Judiciário do Estado, orçados em mais de R$35 milhões, foi suspensa por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, ratificando a liminar concedida parcialmente pelo Conselheiro Fernando Mattos, para que a Corte não formalizasse Ata de registro de preços até a deliberação definitiva do CNJ. Foram vários os questionamentos que determinaram a suspensão, dentre eles a modalidade de licitação usada – pregão eletrônico – quando a concorrência pública deveria ser através do modelo técnica e preço.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
08.06.2016
TJ-DF – Novo CPC – Incidente de resolução de demandas repetitivas
A Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal admitiu seu primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas, criado pelo novo Código de Processo Civil. O caso envolve reiteradas decisões do juízo da Vara de Execuções Fiscais do DF, no sentido de ser incompetente para processar honorários sucumbenciais referentes a mais de 18 mil execuções fiscais. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, porque as decisões estariam comprometendo a efetividade da recuperação dos créditos fiscais. A PGDF afirma já ter interposto mais de 12 mil Agravos de Instrumento questionando a declaração de incompetência. O incidente foi incorporado ao novo CPC para uniformizar a solução de questões reiteradas, promovendo segurança jurídica e economia processual.
O relator, desembargador José Divino de Oliveira, determinou a suspensão dos efeitos das decisões questionadas até o julgamento final do incidente.
Fonte: Conjur- Marcelo Galli
08.06.2016
Corregedoria Nacional de Justiça – Cartórios extrajudiciais – Inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais – Processamento
Os Tabelionatos de Notas podem processar inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação sejam maiores de idade ou emancipados. É o que dispõe a Recomendação 22 da Corregedoria Nacional de Justiça. O uso da via extrajudicial deve seguir as regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e na Lei 11.441/2007.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
09.06.2016
CNJ – Nota técnica – Remoção em cartórios extrajudiciais – Projeto de Lei
O Conselho Nacional de Justiça enviou a Nota técnica 22/2016, ao Congresso Nacional, manifestando contrariedade ao Projeto de lei nº80 de 2015, em trâmite no Senado e que preserva as remoções feitas no âmbito das serventias extrajudiciais, ainda que sem concurso público. A Nota registra o entendimento unânime do CNJ, de acordo com o art.236, parágrafo 3º da Constituição Federal, no sentido da imprescindibilidade do concurso publico para o provimento ou remoção dos serviços notariais e de registro, tratando-se de norma autoaplicável.
Fonte: Conjur
09.06.2016
TJ-RJ – Guarda de filho – Procedimentos disciplinares e pedido de suspeição de desembargadora
A desembargadora Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está sendo acusada de pressionar um menino, que diz ser maltratado pelo padrasto, a voltar a conviver com a mãe, que segundo o menor, acoberta os maus-tratos. Após sua oitiva informal, o caso resultou em dois procedimentos disciplinares e um pedido de suspeição e chegou ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Conjur - Giselle Souza