ANDES Nº13 - Novembro 2013
07.11.2013
Adoção – Revisão da lei – Audiência pública – Comissão de Direitos Humanos
Na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal foi defendida a revisão da Lei Nacional de Adoção ( Lei 12.010/2009) para que as alterações venham a favorecer a criança e não a família interessada em adotá-la. O debate resultou da constatação de haver processos de adoção suspeitos, ocorridos na Bahia.
Fonte: Agência Senado
07.11.2013
Justiça Federal – Competência – Ressarcimento de acionistas - Ação civil pública ajuizada pelo MPF
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da justiça federal para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando o ressarcimento de acionistas do Banco Nacional que sofreram prejuízos com a quebra da instituição financeira.
Fonte: JusBrasil - Notícias
08.11.2013
CNJ –Copa do Mundo - Juizados Especiais dos aeroportos – Atuação
O Conselho Nacional de Justiça que coordena o Forum da Copa, decidiu que os Juizados Especiais dos aeroportos deverão atuar nas 12 cidades-sede dos jogos em junho e julho de 2014, com atendimento diferenciado, alcançando também demandas ligadas à infância e juventude.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça
09.11.2013
TJ-GO - Posse de novo Desembargador – Quinto constitucional
O Tribunal de Justiça de Goiás deu posse no dia 30/10, ao novo Desembargador Itamar de Lima, na vaga do quinto constitucional decorrente da aposentadoria do Desembargador Floriano Gomes. Dias após, o empossado associou-se à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), com o que, segundo declarou, realizava um grande sonho, coroando o intenso trabalho para ingressar na magistratura.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
09.11.2013
CNJ - Eventos do Poder Judiciário – Limites de patrocínio
Em resposta à consulta sobre a interpretação da Resolução CNJ nº170 de 2013, o Conselho Nacional de Justiça admitiu que a restrição ao patrocínio de eventos do Poder Judiciário se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista que assim como as empresas privadas, só podem participar no máximo com 30%. A restrição não abrange as associações de magistrados, que podem ser patrocinadas por empresas, devendo porém, cada magistrado, custear as próprias despesas de participação, excetuando os palestrantes, conferencistas e presidentes de mesa.
Fonte: JusBrasil - Notícias
09.11.2013
TJ-AM – Criação de sete vagas de Desembargador
O Governador do Amazonas, Osmar Aziz, sancionou a Lei complementar 126/2013, criando mais sete vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, elevando de 19 para 26 o número total e alterando a estrutura administrativa do órgão. A nomeação para os cargos ficará no aguardo do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo, que tramita no CNJ, uma vez que através de liminar ratificada pelo Plenário, foi suspenso o aumento do número de magistrados naquela Corte.
Fonte: Conjur – Gabriel Mandel
11.11.2013
Recuperação judicial – Colapso do conglomerado EBX
O estaleiro OSX, braço da construção naval, do empresário Eike Batista, requereu Recuperação Judicial, sendo a última empresa brasileira do grupo EBX a tentar solução judicial para suas pendências financeiras, que totalizam mais de quatro bilhões de reais.
Fonte: Conjur
13.11.2013
TJ-SC – Vaga de desembargador – Preenchimento - Decisão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça decidiu no dia 12/11, por 8 votos a 7, que a vaga aberta no Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a aposentadoria do Desembargador Luiz Carlos Freyesleben deverá ser preenchida por membro da Seccional da OAB no Estado. O processo de escolha havia sido interrompido em julho, em face de reivindicação da vaga feita pelo Ministério Público estadual, conseguindo liminar.
Fonte: Conjur
13.11.2013
STF – Processo do mensalão – Exame dos recursos pendentes antes da execução das penas
Em sessão marcada por divergências, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Penal 470, conhecida como o processo do mensalão, que os recursos pendentes do juízo de admissibilidade devem ser analisados antes da execução das penas impostas aos réus. O cumprimento imediato fica restrito aos condenados que tiveram seus Embargos de declaração considerados protelatórios - não conhecidos pela Corte.
Fonte: Conjur – Elton Bezerra
14.11.2013
Agenda – Encontro Nacional do Poder Judiciário – Metas do CNJ
Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça será realizado, em sua 7ª edição, o Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias 18 e 19 de novembro, em Belém (PA), com a presença dos Presidentes dos 91 Tribunais brasileiros. O objetivo do encontro é o debate sobre as ações prioritárias da justiça para 2014 e o Planejamento Estratégico Nacional para o período 2015/2020.
Fonte: Conjur