ANDES Nº14 - Novembro 2013
15.11.2013
TJ-RJ – Segurança institucional – Reunião -Termo de compromisso
No dia 13/11, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora Leila Mariano, reuniu-se com o Conselheiro do CNJ, Gilberto Valente Martins e várias autoridades, como os representantes do Ministério Público estadual, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança e SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária), para debater sobre a segurança institucional do Poder Judiciário. Na ocasião foi firmado um termo de compromisso, determinando melhorias no sistema de apresentação de réus presos e na comunicação de atos processuais.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
15.11.2013
STF – Vencimentos de magistrados – Incorporação de quintos – Vedação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento parcial ao RE 587371, interposto pela União, declinando o entendimento quanto a ser vedada a incorporação aos vencimentos de magistrados, de quintos adquiridos antes do ingresso na magistratura e decorrentes do exercício de função comissionada em cargo público. Através da decisão, os autores da ação na qual o benefício era pleiteado (juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), ficaram isentos da restituição dos valores, considerando o recebimento de boa-fé. Segundo o relator, Ministro Teori Zavaski, a Constituição Federal não prevê a possibilidade de um sistema híbrido em que se possam incorporar vantagens de um regime jurídico a outro, em outra carreira.
Fonte: STF-JusBrasil
16.11.2013
STF – Processo do "mensalão" - Expedição de mandados de prisão
O Supremo Tribunal Federal expediu mandados de prisão de vários condenados no processo do "mensalão", dentre eles o ex-Ministro José Dirceu, o ex-Presidente do PT, José Genoino e o ex-tesoureiro também do PT, Delúbio Soares, bem como o operador do esquema, Marcos Valério.
Fonte: Conjur
16.11.2013
Justiça do Trabalho - Instalação do Processo Judicial Eletrônico
Dois terços dos tribunais trabalhistas já cumpriram a meta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e implantaram o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em pelo menos 40% de suas Varas, como informado no relatório do Departamento de Gestão Estratégica do órgão. O TRT da 20ª Região (SE) tem, segundo o CNJ, o maior índice de adesão ao sistema eletrônico, que entretanto sofre críticas de advogados e juízes, por causa de suas falhas sucessivas. Noticia-se que em um mês, o TRT-RJ adiou 2 mil audiências, por conta desses problemas.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
18.11.2013
TRT- Ação penal contra ex-Corregedor – Recebimento da denúncia
Um ex-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho (nome não divulgado) responderá pelos crimes de calúnia e difamação que teria praticado contra a ex-Presidente do órgão. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal foi recebida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, iniciando a instrução da ação penal, que diz respeito a manifestações promovidas pelo réu, que à exceção de dois juízes daquele TRT, imputou aos demais os crimes de prevaricação e condescendência criminosa. A Relatora do processo é a Ministra Laurita Vaz.
Fonte: Conjur
18.11.2013
TJ-RS – Promoção de novos Desembargadores
Em sessão administrativa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou, após análise que durou quase quatro horas, a promoção de 15 novos desembargadores, dentre os 31 concorrentes. Foram promovidos por merecimento: Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Heleno Tregnago Saraiva, Dilso Domingos Pereira, Giovanni Conti, Carlos Eduardo Richinitti, Ricardo Torres Herman, Eduardo Kraemer e Alberto Delgado Neto. Por antiguidade: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Elisabete Corrêa Hoeveler, Sérgio Luiz Grassi Beck, Elisa Carpim Corrêa, Clademir José Ceolin Missaggia, Newton Luís Medeiros Fabrício e Honório Gonçalves da Silva Neto.
Fonte: JusBrasil
19.11.2013
TRT-RN – Governança de Tecnologia de Informação - Avaliação do desempenho pelo CNJ
Segundo avaliação feita pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (21ª Região) teve o melhor desempenho em Governança de Tecnologia de Informação, que é o conjunto de processos pelo qual são tomadas as decisões sobre investimento em tecnologia de informação. Na visão do Presidente do TRT-RN, José Rêgo Júnior, trata-se de caminho irreversível, mostrando o acerto dos investimentos efetuados.
Fonte: TRT-RN
19.11.2013
TSE – Assunção da Presidência pelo Ministro Marco Aurélio
Pela terceira vez, o Ministro Marco Aurélio assume a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, agora no lugar da Ministra Carmen Lúcia cujo biênio se encerra. O Ministro Dias Toffoli foi eleito para ocupar a Vice-Presidência. O Ministro Marco Aurélio ocupou o cargo nas eleições municipais de 1996 e nas presidenciais de 2006 e em sua gestão, proporcionou à Justiça Eleitoral o acesso às mais recentes técnicas e equipamentos.
Fonte: CONAMP – Jusbrasil
19.11.2013
TJ-RJ e Município do Rio de Janeiro – Homenagem póstuma a desembargador
O Desembargador Ismênio Pereira de Castro, falecido em setembro/2010 recebeu homenagem póstuma, passando a dar nome a uma rua no bairro de Campo Grande, situado na zona oeste do Rio de Janeiro, de acordo com o decreto municipal de 14.10.2013, assinado pelo Prefeito Eduardo Paes. Em maio de 2011, o Desembargador foi homenageado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a inauguração de placas com seu nome na sala de sessões da 14ª e 16ª Câmaras Cíveis.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
19.11.2013
Novo Código Comercial – Conclusão dos trabalhos
A comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial concluiu seus trabalhos, com a aprovação do relatório final. O anteprojeto será encaminhado ao Presidente do Senado, Renan Calheiros e objetiva modernizar a legislação comercial brasileira.
Fonte: Jornal do Commercio- Direito & Justiça
20.11.2013
TJ-SP – Varas de Osasco - Pedido de providências feito pela AASP
A Associação de Advogados de São Paulo (AASP) solicitou providências ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo urgentes providências para solucionar os problemas existentes nos prédios que abrigam as Varas de Família e Sucessões e as Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Osasco. Segundo a entidade, há informações de sérios riscos estruturais que colocam em perigo as pessoas que transitam por aqueles locais.
Fonte: Conjur
20.11.2013
STJ – Vaga de Ministro – Definição da lista tríplice
O Plenário do Superior Tribunal de Justiça votou a lista tríplice para o preenchimento da vaga surgida com a aposentadoria do Ministro Castro Meira. Dos onze concorrentes, foram escolhidos para integrar a lista, os Desembargadores Luiz Alberto Gurgel de Faria (TRF-5ª Região), Néfi Cordeiro (TRF-4ª Região) e Ítalo Fioravante Mendes (TRF- 1ª Região).
Fonte: Conjur – Alessandro Cristo
20.11.2013
STF – Reajuste salarial dos Ministros acima do previsto – Impossibilidade
Segundo a Ministra Miriam Belchior não há espaço fiscal para o reajuste salarial dos Ministros do Supremo Tribunal Federal acima do previsto para os demais servidores públicos federais. A previsão é o reajuste de 5,2% em 2014, fazendo parte do aumento total de 15,8% escalonado para 2013 a 2015. Em agosto o Ministro Joaquim Barbosa enviou ao Congresso projeto de lei, propondo aumento adicional de 4,06%, para cobrir as perdas da inflação de janeiro/2012 a dezembro/2013, mas a Ministra rechaçou a pretensão, sob o argumento do "efeito cascata", impactando as contas dos Estados e Municípios.
Fonte: Folha de São Paulo
21.11.2013
TJ-SC – Descarte de cartuchos - Eliminação de riscos ao meio ambiente e economia ao erário -Assinatura de renovação de convênio
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve renovar, sem ônus de sua parte, o convênio firmado com a Xerox Comércio e Indústria Ltda., que prevê a coleta, transporte e destinação adequada dos cartuchos utilizados pelo Judiciário catarinense daquela marca, eliminando assim os riscos de danos ao meio ambiente. Conforme cláusula do convênio, a empresa retorna, a título de bonificação, um novo suprimento a cada 50 unidades devolvidas, proporcionando também economia ao erário do Tribunal.
Fonte: TJ-SC
21.11.2013
VII Encontro Nacional do Judiciário – Metas aprovadas
Os Presidentes dos 90 Tribunais Brasileiros aprovaram seis metas nacionais para o próximo ano, no encerramento do VII Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belém. Na abertura, o Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, defendeu a manutenção para 2014 da meta que prioriza o julgamento de processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública.
Fonte: Jornal do Commercio- Direito & Justiça