ANDES Nº16 - Dezembro 2013
02.12.2013
Tribunal Superior Eleitoral – Índice de julgamento - Divulgação da pauta no site com antecedência
O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio, determinou que o índice de julgamento das sessões plenárias do TSE seja publicado no site da Corte, com dois dias de antecedência com relação à data marcada, garantindo assim a transparência e celeridade nos julgamentos.
Fonte: Conjur – Gabriel Mandel
02.12.2013
Novo CPC – Pontos polêmicos – Votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados pode começar a votar no dia 04/12 os destaques apresentados ao projeto de lei do Novo Código de Processo Civil, em sessão extraordinária. O texto-base já foi aprovado. Um dos pontos polêmicos da parte geral é o que retira do texto a previsão de votação de lei que disciplinará o recebimento de honorários pelos advogados públicos, nas causas ganhas pelo governo.
Fonte: JusBrasil
03.12.2013
Supremo Tribunal Federal – Pagamento de benefícios a juízes – Suspensão
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento de benefícios – que vão de 1,2 milhão a 2 milhões – a 68 juízes federais. Os valores se referem à cobrança de incorporações salariais por exercício de função comissionada, antes de assumirem os cargos de juízes. O Superior Tribunal de Justiça havia decidido pelo pagamento, mas ajuizada pela União, Ação Rescisória pedindo a suspensão das execuções em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi deferida a tutela antecipada para a suspensão dessas execuções, entendimento que veio a ser revogado pelo colegiado, extinguindo a ação sem julgamento do mérito.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU
03.12.2013
TJ-BA – Exoneração e afastamento de desembargadores
Eserval Rocha, presidente eleito do Tribunal de Justiça da Bahia baixou decretos contra o nepotismo na Casa e exonerou o responsável pelo Núcleo de Precatórios, Ailton Silva que teve sua atuação questionada pelo Conselho Nacional de Justiça. A mesma inspeção levou ao afastamento do anterior presidente, Mário Alberto Hirs e da ex-presidente Telma Brito. Ambos requereram ao STF a concessão de liminar em Mandado de segurança que impetraram para o retorno aos cargos, estando no aguardo da deliberação do relator, Ministro Roberto Barroso.
Fonte: Jornal A Tarde
03.12.2013
Novo CPC - Seminário – Mediação e arbitragem
O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promoveu o seminário Panorama atual da Mediação e Arbitragem no Brasil, contando com a presença de vários Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Luiz Fux abordou em sua exposição o tema A Arbitragem e o Novo Código de Processo Civil que está em tramitação no Senado.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça
04.12.2013
TJ- RJ – CNJ - IV Prêmio Conciliar é Legal – Inscrições – Abertura
Já se encontram abertas até o dia 13 de dezembro as inscrições para o IV Prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e que conta com várias categorias, tendo o objetivo de identificar, premiar e disseminar boas práticas que contribuam para a efetiva pacificação dos conflitos, bem como a modernização e eficiência da justiça.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
05.12.2013
TRE – RJ - Posse de novo Presidente
O Desembargador Bernardo Garcez tomou posse como Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, após o afastamento do cargo, da Desembargadora Letícia Sardas cuja eleição veio a ser anulada. Assumiu a vice-Presidência o Desembargador Edson Vasconcelos. Também integram a corte eleitoral um desembargador federal, dois juízes estaduais e dois juristas.
Fonte:TRE-RJ