ANDES Nº140 - Outubro 2016
15.10.2016
Justiça Federal – Ação de improbidade administrativa – Empresas investigadas na “lava jato”
O governo, através da Advocacia Geral da União, ajuizou ação de improbidade administrativa, cobrando R$ 5 bilhões da Camargo Corrêa e alguns de seus executivos, sob a acusação de integrarem um esquema de cartel, superfaturamento e corrupção na Petrobrás. Ao todo, o governo requer, na Justiça Federal de Curitiba (11ª Vara), R$ 28 bilhões das construtoras investigadas na “lava jato”.
Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo”
16.10.2016
STJ – Informativo de jurisprudência – Envio por e-mail
O Superior Tribunal de Justiça alterou a ferramenta que envia o informativo de jurisprudência, antes feito pelo sistema “Push”, passando agora a ser feito pelo “Feedburner”. Para ter acesso ao serviço, basta preencher o cadastro. A Secretaria de Jurisprudência do STJ oferece atualizações (via feeds ou e-mail) sobre três publicações: Informativo de Jurisprudência, Pesquisa Pronta e Jurisprudência em Teses.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
16.10.2016
TJ-CE – Concessão de liminares em plantões judiciais – Afastamento de desembargadores
Por decisão do Ministro do STJ, Herman Benjamim, foi determinado o afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, Francisco Pedrosa Texeira e Sérgio Maria Mendonça Mirante. Ambos e também o desembargador aposentado Valdsen Alves foram conduzidos à Justiça Federal para prestarem esclarecimentos sob a acusação de venda de liminares em plantões judiciais. Os fatos surpreendem, não pela existência de fraudes, já de há muito detectada, mas pela extensão, uma vez que envolvem pelo menos dez acusados, dentre eles, cinco desembargadores, até agora impunes.
Fonte: Conjur – Vladimir Passos de Freitas
17.10.2016
STF – Aumento do salário da magistratura – Pronunciamento em contrário da Presidente Carmen Lúcia
A Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen Lúcia, declarou em entrevista à TV Cultura, ser desfavorável à proposta de aumento do salário da magistratura brasileira, por “não ser hora” de discutir reajuste, em período de crise econômica. A Ministra defendeu ainda o fim dos 60 dias de férias para juízes, bem como o do foro por prerrogativa de função.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
18.10.2016
Justiça Federal – Arrecadação suplantando os gastos – Dados do CNJ
A Justiça Federal foi o único ramo do Poder Judiciário que logrou arrecadar mais do que gastou em 2015, segundo dados do relatório Justiça m Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. A arrecadação alcançou cerca de R$ 24 bilhões, não estando computados nesses valores, os provenientes de ativos recuperados em ações criminais e de improbidade administrativa, especialmente referente a casos de corrupção, como os da operação “lava jato”.
Fonte: Conjur – Tadeu Rover
18.10.2016
TJ-SP – Decano do Tribunal – Requerimento de extinção do cargo – Acusação de perseguição pessoal
Em dezembro do ano passado, o desembargador Guilherme Gonçalves Strenger enviou requerimento ao então Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Nalini, solicitando a extinção do cargo de decano da corte. O desembargador mais antigo do Tribunal, José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, defendeu a existência do cargo em requerimento ao atual Presidente Paulo Dimas Madcaretti, no qual afirma que o colega tenta atingi-lo, tratando-se de perseguição pessoal, uma vez que desde 2009 a Comissão de Regimento Interno decidiu que tal cargo proporciona benefícios ao Tribunal de Justiça.
Fonte: Conjur – Fernando Martines
18.10.2016
TJ-RJ – Melhor produtividade do país – Relatório do CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi considerado, pelo sétimo ano consecutivo, como o Tribunal de melhor produtividade do país, segundo o último relatório do “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a AMAERJ, parabenizando os magistrados, o “excelente resultado se deve principalmente ao forte trabalho de gestão de processos dos magistrados fluminenses, bem como à visão que possuem, da necessidade de solução definitiva dos conflitos submetidos ao Judiciário”.
Fonte: AMAERJ Notícias
18.10.2016
TRT-12 (SC)– Escolha de lista tríplice para desembargador
Os juízes do trabalho Alexandre Luiz Ramos, Narbal Antônio de Mendonça Fileti e Reinaldo Branco de Moraes compõem, pelo critério de merecimento, a lista tríplice para escolha do novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). A vaga está aberta desde a aposentadoria da desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, em agosto do corrente ano. A lista seguirá para o TST que a enviará ao Presidente Michel Temer. A disputa chegou a ser suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça, atendendo ao pedido de uma juíza, que não veio a ser acolhido.
Fonte: Conjur – Leonardo Léllis
19.10.2016
Justiça Federal – Prisão preventiva do deputado federal Eduardo Cunha – Aplicação ortodoxa da lei
O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, concordando com o pedido do MPF, decretou a prisão preventiva do deputado federal Eduardo Cunha, sob o argumento de impor-se a medida em um quadro de corrupção e lavagem de dinheiro sistêmica, tratando-se da “aplicação ortodoxa da lei processual penal”, para deter o agravamento progressivo do quadro criminoso.
Fonte: Conjur – Marcelo Galli
20.10.2016
TJ-RS – Progressão da pena – Necessidade de arrependimento pelo crime cometido
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, negou a progressão da pena (liberdade condicional) a preso condenado por crime de estupro. Segundo o relator, o benefício, previsto no art.112 da Lei 7.210/84- Execução Penal), não é autorizado apenas pelo cumprimento de um sexto da pena, uma vez que demanda a necessidade de arrependimento por parte do autor, a ser aferido através de laudo psicológico que demonstre a consciência dos danos causados á vítima.
Fonte: Conjur – Jomar Martins