ANDES Nº141 - Novembro 2016
05.11.2016
TJ-PB – Eleição para Presidente, Vice e Corregedor – Publicação da lista
O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou no Diário de Justiça Eletrônico, a lista dos desembargadores (sete) que concorrerão aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor de Justiça, para o biênio 2017/2018. A eleição será no dia 16 de novembro, durante sessão administrativa do Tribunal Pleno e será eleito quem obtiver a maioria absoluta dos votos, vedada a reeleição.
Fonte: Conjur
05.11.2016
AMB – Eleições – Votação pela internet e presencial
As eleições para a Presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros começam no dia 05/11, encerrando-se no dia 09/11. A votação poderá ser feita pela internet, para os associados com situação cadastral regular e presencial, nos dias 10 e 11 de novembro, para aqueles que tiverem alguma pendência com a Associação.
Fonte: Conjur
07.11.2016
TRF- 4ª Região – Precatórios alimentares – Liberação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibilizou para saque, a partir de 16/11, R$ 1.8 bilhão em precatórios alimentares de 2016 devidos pela União, autarquias e fundações. Serão pagos ao todo 19.772 precatórios a 26.028 pessoas. Nos precatórios expedidos por Varas Federais e Juizados especiais federais, sem determinação de bloqueio, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque. Os oriundos de Varas Estaduais dependem de alvará a ser expedido pelo Juiz da Comarca onde tramita o processo de execução. Para os pagamentos de precatórios comuns, a previsão é que ocorra por volta de 15 de dezembro.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
07.11.2016
STF-RE – Reclamação para aplicação de repercussão geral – Esgotamento dos recursos cabíveis
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que para garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível Reclamação ao STF, após esgotados os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes. O entendimento foi declinado no julgamento de Agravo regimental na Reclamação 24.686 de relatoria do Ministro Teori Zavascki, em sessão da 2ª Turma, com base no art.988, parág.5º, inciso II do Novo Código de Processo Civil.
Fonte: Conjur
08.11.2016
TJ-AP – Regras para promoção a desembargador – Validade
As regras para promoção a desembargador no Tribunal de Justiça do Amapá, adicionais às previstas na Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça são válidas e não desvirtuam o processo seletivo, baseado em critérios objetivos. Com esse entendimento, a Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em Mandado de Segurança, suspendendo a eficácia de acórdão do CNJ que desconstituiu promoção da juíza Stella Simone Ramos, já investida no cargo há mais de dois anos.
Fonte: Conjur
08.11.2016
TJ-RJ – Pacote de austeridade – Aumento da contribuição dos servidores – Suspensão
O pacote de austeridade proposto pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, alcunhado de “pacote de maldades” sofre resistência. A proposta do Executivo fluminense que visa aumentar a contribuição dos servidores estaduais para a Previdência foi suspensa pelo desembargador Custódio de Barros Tostes. Ao todo o pacote prevê corte de gastos, sendo integrado por 22 projetos de lei a serem apreciados pela Assembleia Legislativa e seis decretos publicados no Diário Oficial.
Fonte: Conjur
08.11.2016
CNJ - TJ-RJ – Processo disciplinar contra ex-Presidente – Arquivamento
O Conselho Nacional de Justiça arquivou processo disciplinar aberto contra o desembargador Luiz Zveiter, ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de ausência de provas de que o magistrado teria favorecido uma construtora (Cyrella) em um processo envolvendo disputa de propriedade de um terreno na Barra da Tijuca. A denúncia foi feita em 2010 e o PAD iniciado em 2011.
Fonte – Conjur – Pedro Canário
09.11.2016
STF e STJ – Créditos pecuniários apurados em MS – Pagamento- Sujeição ao regime dos precatórios
Os pagamentos de créditos pecuniários apurados em Mandado de Segurança devem se sujeitar ao regime dos precatórios. O entendimento foi definido pelo Supremo Tribunal Federal e com repercussão geral reconhecida foi usado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para rejeitar, por unanimidade, pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Rio de Janeiro (Sindalerj) para receber verbas devidas em decorrência de condenação judicial, em folha de pagamento suplementar. Em valores atuais, o montante ultrapassa R$286 milhões. O relator, Ministro Herman Benjamin, acentuou que a Corte Especial não poderia decidir em desacordo com julgado recente do STF – o RE 889.173 de 2015 – sob o regime da repercussão geral.
Fonte: Conjur
09.11.2016
STF – Certidão de dívida ativa tributária – Protesto extrajudicial
O protesto extrajudicial, em cartório, de dívida ativa tributária é constitucional e legítimo, segundo o Supremo Tribunal Federal. A decisão foi proferida no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), questionando o parágrafo único do art.1º da Lei 9.492 de 1997.
Fonte: Conjur
10.11.2016
CNJ – Presidentes de Tribunais Estaduais – Encontro
A Ministra Carmen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, convidou os Presidentes dos Tribunais Estaduais de Justiça, para uma reunião no plenário do Conselho Nacional de Justiça, com a participação do colegiado, no próximo dia 14/11. A decisão pode ser vista como a ampliação da comunicação formal do CNJ com os tribunais estaduais.
Fonte: Folha de S. Paulo
10.11.2016
RJ – Redução do teto das RPVs – Projeto de lei
O pagamento das RPVs (Requisições de pequeno valor) no Rio de Janeiro está em risco: um dos 22 projetos de lei apresentados pelo governo fluminense para combater a crise financeira, prevê a limitação do pagamento desses valores, reduzindo o teto de 40 para 15 salários mínimos. O governo justifica a medida sob a alegação de que o montante atual foi definido pela Constituição de 1988, mas em caráter transitório, para proteger a autonomia de cada ente federativo, dizendo ainda que outros estados têm o teto apresentado pelo projeto.
Fonte: Conjur – Brenno Grillo