ANDES Nº153 - Março 2017
12.03.2017
STF – Peculato – Execução provisória – Manutenção
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, negou seguimento a “Habeas corpus” impetrado por ex-vereador, condenado por peculato, mantendo assim a execução provisória da pena de reclusão, em regime inicial fechado, que havia sido suspensa pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O Ministro entendeu inexistir ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691.
Fonte: Conjur
13.03.2017
TST – Aumento salarial de servidor público - Observância da LRF
Os aumentos salariais de servidores públicos devem levar em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive os determinados pela Justiça do Trabalho. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) entendeu, por 5 votos a 2 que as decisões determinando aumento salarial têm caráter constitutivo e não condenatório, ou seja, não se enquadram nas exceções previstas pela LRF.
Fonte: Conjur – Marcos de Vasconcellos
13.03.2017
TRF-4 – Conciliação pré-processual por meio eletrônico – Regulamentação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre e jurisdição sobre toda a Região Sul, publicou a Resolução nº 15, regulamentando o procedimento da reclamação pré-processual e o da homologação de acordo extrajudicial. A proposta foi apresentada pelo Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal, coordenado pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus e após parecer favorável da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (COJEF), foi aprovada pelo Presidente do TRF-4, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
14.03.2017
TST – Suspensão de Segurança - Pedido de licença remunerada para atuação em entidade de classe – Negativa – Interesse público primário
Magistrados não podem se ausentar de suas funções para assumir cargos classistas, mesmo para cobrir férias, se não houver julgador que possa substituí-lo. É o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, derrubando liminar que concedia licença remunerada a uma juíza do trabalho, para que pudesse assumir a presidência de associação durante as férias do Presidente da entidade. A AGU atuou na causa, ressaltando a prevalência do interesse público primário, consubstanciado na continuidade da atuação jurisdicional, sobre o interesse secundário da associação.
Fonte: Conjur
15.03.2017
TRF-4 – Direito Penal - Aprovação de novas Súmulas
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou, por unanimidade, mais três Súmulas que tratam de matéria penal. Os verbetes registram a interpretação pacífica ou majoritária adotadas pelas 7ª e 8ª Turmas especializadas em Direito Penal. A Súmula 130 versa a coexistência entre a agravante baseada em um única reincidência e a atenuante da confissão espontânea; a 131, a fixação pelo juiz do valor mínimo para a reparação dos danos advindos da infração e a 132 sobre a hipótese de substituição da condenação por somente uma pena restritiva de direitos, devendo a escolha, no caso, recair sobre a prestação de serviços à comunidade.
Fonte: Conjur
16.03.2017
TRF-3 – Despacho de bagagem – Cobrança extra – Suspensão
A desembargadora Cecília Marcondes, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, indeferiu o pedido de suspensão da execução de liminar ajuizado pela Associação Nacional de Aviação Civil (ANAC) e manteve a decisão da 22ª Vara Federal que suspendeu dispositivos da Resolução nº400 que entre outras medidas, permite a cobrança de taxa extra para o despacho de bagagens pelas companhias aéreas. Segundo a magistrada, a suspensão de liminar é incidente excepcional que somente se justificaria caso a medida concedida tivesse o potencial de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e economia públicas.
Fonte: Âmbito Jurídico