ANDES Nº160 - Maio 2017
05.05.2017
STJ-TJ-RS – Pagamento de precatórios – Utilização de conta de acordos diretos – Possibilidade
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido do Estado do Rio Grande do Sul contra ato do Tribunal de Justiça gaúcho, autorizando a transferência de parte dos valores destinados a precatórios por meio de acordo diretos, para pagamento por ordem cronológica de apresentação. Segundo o relator, tal decisão não ofende ao estabelecido no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, sobre o regimento especial de pagamento de precatórios.
Fonte: Conjur
06.05.2017
TRF-4 – Concurso para cargo técnico da Marinha – Candidata tatuada
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ao obrigar a Marinha, em recurso interposto pela União, a manter em concurso para o cargo técnico de enfermagem da Escola de Aprendizes de Marinheiros uma candidata tatuada, que alegou discriminação e ausência de contrariedade às normas de apresentação pessoal dos militares da Marinha do Brasil.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
06.05.2017
STJ- Divulgação de teses sobre registros públicos
A modificação do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que for constatado equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade. Essa é uma das 15 teses sobre registros públicos definidas pelo Superior Tribunal de Justiça e que foram organizadas pela Secretaria de Jurisprudência da Corte, na edição 80 do “Jurisprudência em Teses”.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
07.05.2017
CNJ – TJ-MT – Pena de demissão imposta a juiz – Manutenção
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve a pena de demissão aplicada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao juiz Ariel Rocha Soares, condenado em dezembro/2014, por faltas funcionais, como comparecer ao fórum de Tabaporã sob o efeito de álcool ou drogas e se ausentar, sem justificativa, do local de trabalho. O magistrado não chegou a completar o período de exercício necessário ao vitaliciamento na função e alegou, em sua defesa, que eram episódios isolados e que passava por momento de depressão.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
08.05.2017
PF – Cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços da ex-mulher de Sérgio Cabral
A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de Suzana Neves, ex-mulher do ex-governador Sérgio Cabral. As ordens foram expedidas pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Segundo o Ministério Público Federal, Suzana se utilizou de sua empresa Araras Empreendimentos Consultoria e Serviços para ocultar a origem ilícita de R$1.266.975, tendo sido apurado que a sede da empresa é a própria residência da ex-mulher e não possui nenhum empregado registrado.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF
08.05.2017
TJ-RJ – Mediação e Conciliação – Encontro de magistrados
A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro e o Forum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) promoveram reunião de magistrados tendo por objeto os métodos consensuais de solução de conflitos para reduzir o número de processos, com menos ajuizamento de ações. O Encontro será o primeiro de uma série que abrangerá todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: AMAERJ – Notícias
09.05.2017
MP – STF – Pedido de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro
O pedido de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, formulado pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal, através do Procurador- Geral, Rodrigo Janot, se encontra à espera de decreto do Presidente Michel Temer. O objetivo é assegurar o cumprimento eficiente do dever constitucional de prestação de contas da administração pública direta e indireta, tendo em vista o comprometimento do regular funcionamento do Tribunal de Contas local, decorrente do afastamento liminar, por 180 dias, de seis dos seus sete Conselheiros.
Fonte: Jornal Jurid
09.05.2017
CNJ – TJ-RJ – Processo administrativo disciplinar – Investigação de conduta de desembargador
O Conselho Nacional de Justiça abriu processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta do desembargador Luiz Zveiter, por indícios de irregularidades em obras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Eleitoral fluminense, nos períodos de 2009-2010 e 2011-2013. As irregularidades estão relacionadas a sobrepreço no orçamento original da construção do prédio no complexo do foro central do Rio, direcionamento da licitação e contratação de obras com um projeto básico deficiente.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
09.05.2017
TJ-PE – Aprovação de novas Súmulas
O Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou 63 novas Súmulas, editadas a partir de sugestões de magistrados de primeiro e segundo graus, tanto da área Cível como de Direito Público. Com essa atualização, o Tribunal conta agora com 172 orientações jurisprudenciais.
Fonte: Conjur – Leonardo Léllis
11.05.2017
STF – Casamento e união estável – Regime de heranças – Igualdade
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que as uniões estáveis de casais heterossexuais e homossexuais têm o mesmo regime de herança dos casamentos. O julgamento ocorreu em dois casos de repercussão geral, nos quais foi firmado o entendimento quanto a ser inconstitucional a distinção dos regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil. Um dos processos dizia respeito a uma união homoafetiva com quarenta anos de duração, sendo disputada a partilha de bens entre o companheiro do falecido e a mãe deste.
Fonte: Jornal Estadão – Notícias Brasil