ANDES Nº161 - Maio 2017
12.05.2017
STF – TRF-4 – Declaração de suspeição por juízes federais – Ação de cobrança de auxílio-moradia
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar uma causa em que 25 dos 27 desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se declararam suspeitos para o julgamento do recurso interposto contra a sentença que condenou a União a pagar a verba referente ao auxílio moradia a dois juízes. O relator é o Ministro Luiz Edson Fachin.
Fonte: Conjur – Pedro Canário
13.05.2017
TRF-4ª Região – Verbas impenhoráveis – Desconto de honorários advocatícios
Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, podem ser descontados, inclusive de verbas impenhoráveis dos devedores. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que determinou o desconto de 10% do valor da dívida de uma empresa para o pagamento de honorários em ação movida pela Caixa Econômica Federal.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
14.05.2017
TRF-2ª Região – Anulação do registro de marca nacional de cosméticos – Confusão com logo de marca francesa
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o registro da marca nacional de cosméticos Selera, por entender que a identidade visual da mesma – um S em forma de chama - pode ser confundida com a francesa Sephora, que atua na mesma área. Em primeira instância, o pedido havia sido negado.
Fonte: Conjur
15.05.2017
TJ-RJ – Eliminação de candidato inscrito em concurso para a PM – Anulação de sentença
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou, por unanimidade, a sentença que eliminou um candidato ao concurso público para a Polícia Militar, por ele ter informado o uso de entorpecente, algumas vezes, na infância e ter um irmão usuário de drogas. O relator frisou em seu voto prever o edital a reprovação para o candidato que faltar com a verdade, o que não correu na hipótese.
Fonte: JusBrasil
16.05.2017
TJ-SP – Abertura de Posto – Conselho de corretores – Conciliação de conflitos imobiliários
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas dependências do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo. Os Centros atendem gratuitamente demandas processuais relacionados à área imobiliária e havendo entendimento entre os participantes, o acordo é homologado, valendo como decisão judicial. Não há necessidade da interferência de advogado, o que já despertou críticas da seccional paulista da OAB.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP
17.05.2017
TJ-SP – Ataque cibernético – Computadores infectados
O Tribunal de Justiça de São Paulo teve mais de 400 computadores infectados no ataque cibernético que atingiu máquinas do Judiciário paulista, que conta hoje com cerca de 55 mil computadores instalados em 700 unidades. O número foi divulgado pelo desembargador Paulo Dimas, presidente da Corte. Ao todo, 450 computadores deverão ser trocados.
Fonte: Conjur
18.05.2017
STF – Delação premiada – Senador Aécio Neves – Afastamento do mandato – Busca e apreensão
O Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, com base na delação premiada do empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, determinou o afastamento do senador Aécio Neves, presidente do PSDB, de seu mandato. O pedido de prisão preventiva deverá ser analisado pelo Plenário da Corte. O deputado Rocha Loures (PMDB-PR) também foi afastado do cargo e a irmã do senador, Andrea Neves, foi presa na manhã de quinta-feira. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Congresso Nacional, nas casas dos investigados e no Tribunal Superior Eleitoral. O Procurador da República, Ângelo Goulart Villela, da Procuradoria-Geral Eleitoral, também foi preso.
Fonte: Conjur