ANDES Nº178 - Outubro 2017
21.10.2017
CNJ – TJBA – Conclusão de processos administrativos – Prazo – Estabilidade ilegal de servidores
O Tribunal de Justiça da Bahia tem três meses para concluir a análise dos processos administrativos individuais dos servidores admitidos sem concurso público e que adquiriram estabilidade provisória. A decisão foi tomada pelo Conselheiro relator Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça em Pedido de Providências formulado pelo advogado Jonilson Ribeiro Gonçalves, segundo o qual pode haver mais de 200 servidores estáveis no TJ-BA - sem atendimento aos requisitos constitucionais. O Tribunal contratou uma auditoria externa da folha de pagamentos de 2009 a 2013, encontrando servidores ativos sem concurso, tendo aberto procedimento administrativo para apurar a situação da cada um. O relator determinou a conclusão dos processos em três meses, tendo em vista o lapso temporal – quatro anos – existente desde a finalização da auditoria.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
22.10.2017
CNJ – Fundação Getúlio Vargas – Utilização do processo eletrônico – Maior celeridade nas decisões judiciais
Os juízes decidem mais rápido em ações digitais do que nos processos físicos, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que realizou trabalho de análise em seis Tribunais, a pedido do Conselho Nacional de Justiça, dentro da série Justiça Pesquisa. O suporte eletrônico foi mais ágil em todas as classes processuais, tendo surgido ganhos também em rotinas cartorárias. Assinaram o trabalho – de 258 páginas - sete pesquisadores de áreas como direito, gestão e matemática.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
23.10.2017
TJMT – Greve de agentes penitenciários – Declaração de ilegalidade
Por se tratar de serviço ligado à área de segurança pública, os agentes penitenciários não têm direito a greve. Foi esse um dos argumentos utilizados pelo desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para declarar ilegal a greve dos agentes penitenciários do Estado. Outra ilegalidade apontada pelo magistrado diz respeito ao prazo para aviso prévio do movimento, uma vez que segundo a Lei 7.789/1089 e o Estatuto do Sindicato dos agentes penitenciários, a paralisação deve ser avisada com 72 horas de antecedência, o que não ocorreu.
Fonte: Conjur
23.10.2017
CNJ – TJRJ – Exigência de certidão negativa para registro de imóvel – Afastamento
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, analisando processo proposto pela União contra a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou aos cartórios de registro de imóveis do Estado fluminense, que deixem de cobrar, de ofício, certidão negativa de débito previdenciário (CND) nas operações notariais. A Advocacia-Geral da União argumentou ser obrigatória a exigência, por força da Lei 8.2011/91; o relator no CNJ, ministro João Otávio Noronha, entretanto, votou no sentido do afastamento dessa imposição que representa uma forma oblíqua de cobrança de débito, retirando do contribuinte o direito ao livre acesso ao Pode Judiciário.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
24.10.2017
Juízes federais – Repúdio da Associação de classe contra suposta ameaça feita pelo ex-governador Sérgio Cabral ao juiz Marcelo Bretas
A Associação dos juízes Federais do Brasil (Ajufe) repudiou a suposta ameaça feita pelo ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Estado. O réu mencionou em seu último depoimento a existência de negócios da família do magistrado, no ramo de bijuterias, o que foi entendido como uma ameaça, além de demonstrar o acesso indevido a informações sobre a vida privada do juiz, que em face disso, determinou a transferência do político para um presídio federal. A decisão foi considerada arbitrária e ilegal pelos advogados que acompanham o processo.
Fonte: Conjur
25.10.2017
TJSP – Instalação do terceiro cartório unificado no Centro de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou no centro de São Paulo, a terceira Unidade de Processamento Judicial (UPJ) no Fórum João Mendes Júnior. A unidade abrange da 21ª até a 25ª Varas Cíveis Centrais. Chamada de “Cartório do Futuro”, a iniciativa busca melhorar a divisão de tarefas e a distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. O Presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e a cúpula do Tribunal, além de juízes e servidores participaram da solenidade de inauguração. Foi anunciada, na ocasião, a instalação no fórum, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.
Fonte: Conjur
25.10.2017
TST – Procuração com assinatura digital – Validade
É válido o documento de substabelecimento enviado aos autos por meio eletrônico com a assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastando a irregularidade de representação e determinando o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para prosseguir no exame do recurso ordinário. O relator, ministro Brito Pereira concluiu por não haver irregularidade de representação, uma vez constando dos autos o instrumento regular de mandato no qual o recorrente outorgou poderes ao advogado que subscreveu o recurso.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
26.10.2017
TRF-4 – Demolição parcial de “beach clubs” em praia de Florianópolis
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu pela parcial demolição dos “beach clubs”, bares e restaurantes construídos em área de preservação permanente (APP) na praia de Jurerê Internacional em Santa Catarina. Serão mantidos, apenas, no interesse da comunidade local, segundo a desembargadora Vânia Hack de Almeida, os postos de praia com estrutura original de alvenaria – ou seja, as obras feitas depois do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público Federal em 2005.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4