ANDES Nº195 - Abril 2018
20.04.2018
TRF-3 – Desconsideração da personalidade jurídica – Consulta sobre regras
O Tribunal Regional da 3ª Região abriu consulta pública sobre regras para a desconsideração da personalidade jurídica. A corte está analisando o tema por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esses Incidentes, regulados pelo novo Código de Processo Civil, têm como objetivo fixar tese jurídica em casos muito repetidos, resultando na aplicação do entendimento aos processos semelhantes no Tribunal. Cerca de 400 processos sobre o tema estão sobrestados à espera de decisão. As inscrições para participar da consulta pública pelo “site” do TRF-3 se encerram em 29 de junho.
Fonte: Associação de Imprensa do TRF-3
20.04.2018
STF – Embargos de divergência – Voo internacional - Atraso – Aplicação da norma internacional e não do CDC
Atrasos em voos internacionais imputados à empresa aérea devem ser resolvidos conforme a norma internacional e não as do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, provendo os Embargos de divergência, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um processo envolvendo pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo internacional seja julgado pela instância de origem.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
21.04.2018
TJ-RS – Honorários advocatícios – Penhora em conta de advogado – Possibilidade
Embora honorários advocatícios tenham caráter alimentar, os advogados que têm a conta bancária penhorada pelo sistema BacenJud só conseguem desbloqueá-la se provarem que os valores se originaram dos serviços advocatícios prestados. Por não satisfazer esse requisito, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, manteve decisão que determinou a penhora ‘on line” sobre a conta de um profissional, atendendo a solicitação do Ministério Público gaúcho, nos autos de uma execução. Para o relator, desembargador Ricardo Torres Hermann, a proteção contra a penhora não é automática, cabendo ao executado comprovar a natureza e a origem do valor que pretende seja impenhorável, quando depositado em conta- corrente.
Fonte: Conjur – Jomar Martins
21.04.2018
STF – Bloqueio de recursos de Pernambuco pela União – Impossibilidade
Por risco às obrigações financeiras de Pernambuco, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, impediu o bloqueio dos recursos do Estado pela União, em decorrência de discordâncias quanto à renegociação da dívida. Na ação ajuizada, Pernambuco sustenta a iminência do bloqueio de valores das contas estaduais pela Secretaria do Tesouro Nacional e o perigo de dano de difícil reparação, pelo risco à continuidade da prestação de serviços públicos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
23.04.2018
TJ-DF – Nova administração – Posse de novo Presidente
O desembargador Romão Cícero de Oliveira assumiu o comando do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em cerimônia que empossou a nova administração da corte, pelo próximo biênio, composta além do Presidente, pelas 1ª e 2ª Vice- Presidências – Sandra de Santis e Ana Maria Amarante - e pelo novo Corregedor da Justiça, Humberto Adjuto Ulhôa.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-DF
24.04.2018
TRF-3 – Adesão ao programa de repatriação de valores – Inocorrência de extinção de punibilidade
Ainda que um réu tenha cumprido as exigências previstas na chamada Lei de Repatriação (13.254/2016), a extinção de punibilidade só ocorrerá se os crimes estiverem descritos no art.5º, parágrafo 1º da referida norma. Com esse entendimento, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a recurso interposto por um investigado em operação da Receita Federal. O réu, acusado de lavagem de dinheiro, descaminho e falsidade documental, pleiteou a anistia, alegando ter aderido ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), programa do governo federal, para a regularização de bens ou direitos de origem lícita, mas para os desembargadores, os crimes praticados não comportavam a extinção de punibilidade requerida, por ter o réu se envolvido em grupo especializado na prática de lavagem de dinheiro.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3
24.04.2018
TJ-SP – Agência de intercâmbio – Falta de informação a viajante Responsabilidade
O fato de uma agência de viagens adotar procedimentos adequados não afasta o dever de indenizar clientes quando a empresa viola o dever de informação, não esclarecendo os riscos envolvidos nos pacotes turísticos que oferece. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma agência a pagar cerca de R$ 30 mil a um casal por um intercâmbio frustrado. Os autores contrataram a empresa para intermediar um curso de inglês no Canadá, mas foram barrados na escola, por problemas com o visto da mulher e, além disso, o companheiro tinha sido matriculado em outro centro de ensino. A relatora, Daniela Menegatti Milano considerou ter havido falha da agência na prestação dos serviços de intermediação dos vistos e também ter a empresa agido mal quanto ao dever de informação, deixando de alertar o casal viajante sobre os riscos que corriam.
Fonte: Conjur – Sérgio Rodas
24.04.2018
TRF-4 – Repasses de bônus à OAB-SC por defensoria dativa até 2013
São legais os repasses feitos à seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, por coordenar defensoria dativa, quando o serviço foi prestado antes de 2013, ano em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma sobre o tema. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em ação popular ajuizada por advogado do Estado, contra a OAB-SC, o ex-presidente e o ex-tesoureiro, confirmou a sentença que reconheceu o recebimento de valores referentes aos serviços prestados pelos advogados dativos em época anterior à declaração de inconstitucionalidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
25.04.2018
CJF – Liberação de R$1 bilhão para pagamento de RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$1 bilhão para os Tribunais Regionais Federais pagarem Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em março. Serão beneficiadas ao todo, 126.245 pessoas, em 117.461 processos. Do total, R$854 milhões correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF
25.04.2018
TJ-SP – CNJ – Exigência de exame ginecológico para candidatas a juíza – Proibição
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo deixe de exigir que candidatas ao cargo de juíza, quando aprovadas no concurso, passem por dois exames ginecológicos: colpocitologia e colposcopia. A regra estava em edital, mas foi derrubada pelos conselheiros, atendendo a reclamo da Defensoria Pública de São Paulo, por se tratar de procedimentos invasivos. Para o relator, André Godinho, as condições de saúde do candidato aprovado, requeridas nos exames médicos de admissão, devem respeitar a lógica da razoabilidade, “atendo-se às exigências e limites legais”.
Fonte: Conjur
26.04.2018
TST – Contribuição sindical – Repasse facultativo
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lélio Bentes Corrêa, anulou decisão liminar do TRT-4, que obrigava a rede de lojas Riachuelo a recolher a contribuição sindical de seus funcionários. Argumentou, para a anulação, que a liminar não pode se antecipar ao mérito da ação e determinar obrigações sem garantias de que a medida possa ser revertida, caso a ação seja julgada improcedente. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) tornou o repasse facultativo.
Fonte: Conjur – Tadeu Rover