ANDES Nº220 - Janeiro 2019
26.01.2019
STF – Rompimento de barragem – Solidariedade da comunidade jurídica
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu empenho das autoridades nas buscas aos desaparecidos, em consequência do rompimento da barragem em Brumadinho (MG). A comunidade jurídica, representada por diversas associações também cobrou ações e apurações rápidas das responsabilidades e o aprimoramento das fiscalizações.
Fonte: Conjur
28.01.2019
TJ-SP – Crimes tributários – Varas especializadas – Instalação
O Tribunal de Justiça de São Paulo deve criar, ainda este ano, duas Varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A minuta da Resolução foi aprovada em setembro de 2018, definindo a competência. A medida vai remanejar a competência das 33ª e 34ª Varas Criminais da capital paulista, para a criação das novas unidades que herdarão os processos hoje em trâmite no Forum Criminal ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.
Fonte: Conjur
29.01.2019
STF – Indeferimento de liminar – Presidência do Senado – Veto à candidatura de senadores réus
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, citando o princípio da separação dos poderes, negou a liminar requerida pelo senador Luís Eduardo Grangeiro Girão (PROS-CE), que pedia o veto da candidatura de senadores réus à presidência do Senado. Determinou ainda que a ação seja analisada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo Fux, a Casa Legislativa é que deve dispor sobre quem pode ser eleito para sua direção e impedir, preventivamente a candidatura configuraria indevida intromissão judicial em matéria que integra a atividade do Senado.
Fonte: Conjur – Gabriela Coelho
30.01.2019
TJ-MG – Bloqueio de R$ 5 bilhões da empresa VALE
O desembargador André Leite Praça, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, manteve decisão que bloqueou R$5 bilhões das contas da empresa Vale S.A., para tentar amenizar as consequências do rompimento da barragem do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais. Na decisão, o magistrado assinalou ser a empresa uma das maiores mineradoras o mundo, não havendo indício de que o bloqueio venha a impedir o livre exercício de sua atividade econômica.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MG
30.01.2019
STJ – Plano de saúde – Migração de coletivo para individual – Preços das mensalidades
O segurado que desenhar manter os serviços assistenciais médicos de sua antiga operadora tem o direito de migrar para plano de saúde individual ou familiar, desde que aceite as novas regras e valores das mensalidades da modalidade escolhida. Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso de uma operadora, contra decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: AMAERJ/Internet
31.01.2019
FGTS – Recolhimento – Informações falsas prestadas por Município – Imposição de multa pelo Carf
Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente compensadas. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso concreto analisado, o Município de Itumirim, em Minas Gerais, informou que os créditos compensados diziam respeito a valores que teriam sido recolhidos indevidamente, mas segundo o relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, as informações prestadas eram falsas, despidas dos requisitos de liquidez e certeza, segundo a Instrução Normativa da Receita Federal nº900 que vedava expressamente a compensação de créditos não passíveis de restituição ou ressarcimento.
Fonte: Conjur – Gabriela Coelho