ANDES Nº232 - Junho 2019
31.05.2019
CNJ – TJ-PE – Cassação de regra sobre “divórcio impositivo”
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, declarou ilegal a regra do Tribunal de Justiça de Pernambuco que autoriza cartórios a registrar o chamado “divórcio impositivo”, ou seja, por meio de provimento, a Corregedoria do TJ-PE permitia o registro de divórcios, somente com a presença de um dos cônjuges e sem a anuência do outro, em violação às regras do Código de Processo Civil sobre a “ação de família”. Segundo o ministro, divórcios unilaterais pressupõem litígio de família e só o Judiciário está autorizado pelo CPC a resolver tais litígios. O Tribunal de Justiça do Maranhão também havia permitido, recentemente, o “divórcio unilateral”.
Fonte: Conjur
03.06.2019
STF – Afastamento de desembargadora do TJ-MS pelo CNJ – Manutenção
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou o afastamento da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tânia Garcia de Freitas Borges, de suas funções jurisdicionais e administrativas. Ela é investigada por influência ilegal para remover o filho Breno Fernando Sólon Borges da prisão onde o mesmo se encontrava, sob acusação de tráfico de drogas. A decisão foi proferida em Agravo Regimental, no Mandado de Segurança por ela interposto, contra decisão do ministro Luiz Fux, relator, que manteve o ato do CNJ. Contra a desembargadora foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a prática de influência sobre magistrados e integrantes da administração penal.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
03.06.2019
TJ-GO – Médico acusado de assédio – Afastamento pela Corregedoria Nacional de Justiça
Pela gravidade das acusações e parentesco com integrante da Justiça de Goiás, o médico Ricardo Paes Sandré, suspeito de assédio moral e sexual contra colegas de trabalho, foi afastado de seu trabalho, no Tribunal de Justiça de Goiás, por determinação do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que irá avaliar a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça assumir a condução do processo. A decisão foi tomada em Pedido de Providências formulado pelo Ministério Público de Goiás, em razão de supostas ilegalidades verificadas na condução do PAD instaurado contra o servidor. O Presidente do TJ-GO é sogro do investigado e nomeou o Presidente da Comissão processante, denotando influência institucional.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
04.06.2019
TJ-RJ – Reclamação contra magistrado – Favorecimento a grupo de ex-Prefeito de Mangaratiba
Por excessiva demora no processamento e julgamento de ações civis públicas de improbidade administrativa e suspeita de favorecimento a grupo político de ex-Prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, conhecido como Evandro Capixaba, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Marcelo Borges Barbosa, titular da comarca, também acusado de beneficiar policiais suspeitos de formação de quadrilha. A desembargadora Gisele Leitão apresentou Reclamação sobre o magistrado ao Corregedor-Geral de Justiça do Rio, Bernardo Garcez. Ela é relatora da ação penal na qual o ex-Prefeito e aliados são acusados de fraudar licitações. Segundo ela, o juiz estava favorecendo o grupo político, deixando processos parados e levando anos para receber uma ação civil pública ajuizada contra os acusados.
Fonte: Conjur – Sérgio Rodas
04.06.2019
TRF-4 – Pedido de suspeição contra desembargador feito pelo ex-Presidente Lula – Rejeição
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rejeitou a Exceção de suspeição interposta contra ele pela defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados questionavam a imparcialidade do relator dos processos da operação “Lava Jato” no Tribunal, para atuar na ação que apura a propriedade do sítio de Atibaia (SP), mas segundo Gebran, as alegações não procedem e há autonomia fática e jurídica entre o processo do sítio e o anterior, relativo ao triplex do Guarujá.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
05.06.2019
TSE – TRE-BA – Análise sobre indicação de parente – Denúncia de nepotismo
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral começou a analisar o preenchimento de vaga de membro titular da classe de advogados no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O julgamento foi suspenso após o pedido de vista da ministra Rosa Weber, devendo ser retomado em 11 de junho. O colegiado analisa denúncia de nepotismo na lista tríplice, composta por Carlos Henrique Magnavita Ramos Junior, Rui Carlos Barata Filho e Fabiano Mota Santana. O relator, ministro Luís Roberto Barroso afirmou que apesar do entendimento firmado pelo TSE, os Tribunais de Justiça continuam a indicar cônjuges e parentes até o terceiro grau nessas listas.
Fonte: Conjur – Gabriela Coelho
06.06.2019
TRT-1ª Região – Absolvição de empresa acusada de assédio – Batalha semântica sobre o termo em ingês“bitch”
O desembargador Roque Lucarelli Dattoli, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, absolveu a empresa chinês State Grid, afastando a condenação ao pagamento de R$100 mil por assédio moral de um diretor contra uma executiva, sob o argumento de que o termo em inglês “bitch” não significa prostituta, apesar de assim constar em vários dicionários. Afirmou ainda não ser o substantivo necessariamente pejorativo, não se podendo dessa forma concluir que o administrador pretendia ofender a honra sexual da mulher. A executiva havia movido Reclamação contra a companhia, alegando ter sofrido assédio moral do diretor chinês, em três ocasiões. Pediu demissão e alegando ter sido chamada de “cadela ou“prostituta”, ingressou na justiça contra a empresa, que sustentou ser a mesma uma pessoa difícil de se lidar no trabalho e que foram três episódios isolados, não tendo o diretor, que não fala português, xingado a autora, apenas murmurando para si mesmo, outra expressão, não ofensiva a ela.
Fonte: Conjur – Sérgio Rodas