ANDES Nº231 - Maio 2019
26.05.2019
TJ-RJ – ABI – Manutenção da atual diretoria
A disputa pelo comando da Associação Brasileira de Imprensa chegou à Justiça e o desembargador Marcelo Lima Buhatem da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter a atual diretoria da entidade e os Conselhos Deliberativo e Fiscal, considerando a alegação do jornalista Domingos Meirelles, Presidente da Associação, de que a mesma está “acéfala”. Na oposição está a chapa “ABI – Luta pela Democracia” – liderada por Paulo Jerônimo Pajé, que considera ter sido criada, com tal decisão, a figura do “interventor”.
Fonte: Conjur
27.05.2019
Corregedorias dos Tribunais – Primeiro Forum Nacional
A Corregedoria Nacional de Justiça promove, nos dias 26 e 27 de junho, o primeiro Forum Nacional das Corregedorias (Fonacor), em Brasília. Haverá discussões e apresentação de soluções e projetos sobre os desafios atuais dos Corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais. Estarão presentes o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli e o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. As inscrições estão abertas até o dia 18 de junho; a coordenação científica do evento caberá aos desembargadores Fernando Tourinho de Omena Souza e Fernando Norberto Cerqueira, ao juiz auxiliar Márcio Luiz Coelho de Freitas e à juíza Silvana Cansanção. Caberá à Sulamita Avelino Cardoso Marques a coordenação administrativa.
Fonte: Conjur
28.05.2019
STJ – Resistência dos Tribunais em aplicar os precedentes da Corte
Segundo os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a resistência dos Tribunais em seguir os precedentes da Corte é uma das maiores causas do excesso de processos e demora na prestação jurisdicional. De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, a cultura de precedentes no Brasil é nova e veio para permitir ao juiz, já no início do processo, analisar a demanda. Considera, porém, que o sistema brasileiro lida com uma “jurisdição desigual”, possibilitando o proferimento de decisões contraditórias e até incoerentes.
Fonte: Conjur – Fernanda Valente
29.05.2019
STJ – TJ-RS – Justiça Federal – Competência para julgar auxílio-acidente cessado por aposentadoria
Compete à Justiça Federal o julgamento de ação em que um aposentado requer a restauração do recebimento do auxílio-acidente, cessado em razão da concessão de aposentadoria por idade. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e o Conflito negativo de competência foi suscitado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeter à Justiça estadual a ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi relator do Conflito no STJ, o ministro Og Fernandes que ressaltou já ter o Supremo Tribunal Federal se manifestado a respeito da competência da Justiça Federal nos casos em que se discute apenas a possibilidade de cumulação do benefício acidentário com a aposentadoria, afastando a orientação fixada pelas Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
29.05.2019
STF sedia cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2019
O Supremo Tribunal Federal sediou nesta quarta-feira, a solenidade de lançamento da 13ª edição do Anuário da Justiça Brasil 2019, produzido em parceria entre a Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) e a Revista Consultor Jurídico. O tema de capa é “O Judiciário sob ataque – a crise das instituições brasileiras bate à porta dos tribunais”. O Anuário apresenta o perfil de cada um dos ministros da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Superior do Trabalho e apresenta as tendências de julgamento das Cortes Superiores e o trabalho desenvolvido por outros órgãos do sistema de Justiça, como a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Nacional de Justiça, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil. Também destaca os 30 anos do STJ, conhecido como Tribunal da Cidadania, em matéria especial que traz uma seleção das 30 decisões mais importantes da sua história.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
30.05.2019
Senado aprova Medida Provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, a MP 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão 7/19, a MP, que havia sido aprovada pela Câmara na última terça-feira, 28, agora segue para a sanção presidencial. A criação do órgão havia sido vetada pelo ex-presidente Michel Temer na sanção da lei que trata do tema – 13.709/18. A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o Poder Público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão.
Fonte: Jornal Jurid