ANDES Nº242 - Setembro 2019
31.08.2019
TJ-RJ – Inserção de jovens no mercado de trabalho – Ampliação das possibilidades
Com o objetivo de possibilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro firmou parcerias com a Fetranspor, a OAB-RJ e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (Conleste) para ajudar jovens em situação de vulnerabilidade social ou que já cumpriram medidas socioeducativas. O presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, anunciou que irá orientar as Seccionais em todo Estado para priorizar a contratação dos jovens.
Fonte: Conjur
01.09.2019
Justiça federal – UFRGS – Condenação de estudantes por imputação de falso crime a professor
A 11ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma estudante africana e um gaúcho por denunciação caluniosa, ambos acusaram um professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do cometimento contra ambos do crime de preconceito racial. A aluna foi também condenada por falsificar três documentos para reforçar sua queixa junto à UFRGS. Ela era beneficiária de um programa de intercâmbio estudantil e tinha o dever de ser aprovada, para manter a matrícula. Foi pega “colando” por aquele professor e em seguida reprovada na matéria. Como tanto ela como o estudante não lograram a mudança do conceito que lhes foi atribuído pelo professor, passaram a imputar-lhe o delito de preconceito racial.
Fonte: Conjur – Jomar Martins
02.09.2019
EMERJ – Seminário – Participação do desembargador do TJ-RJ Marcelo Buhatem
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Buhatem, participou do Seminário “O papel do Judiciário na retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro” na Escola da Magistratura (EMERJ). Para o magistrado, em casos de corrupção e crimes contra a Administração Pública, os executivos responsáveis devem ser punidos, mas a atividade das empresas há que ser preservada, tendo em vista que as punições exageradas às companhias podem reduzir empregos e geração de renda, como a operação “Lava Jato” vem demonstrando. Fez críticas ao bloqueio de bens de 35 empresas em uma Ação Civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, conhecida como “Lava Jato” civil, ressaltando que a atividade empresarial é fundamental, especialmente no difícil momento pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, que se encontra “praticamente paralisado”.
Fonte: Conjur, organizadora do evento – Sérgio Rodas
02.09.2019
TST – Apuração de falta grave – Suspensão de dirigente sindical pela empresa
A Subseção II Especializada em Dissídios individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a suspensão de um empregado, dirigente sindical, para apuração de falta grave. Os ministros entenderam que a empresa tem o direito de suspendê-lo até o julgamento definitivo do inquérito. Foi relator o ministro Agra Belmonte, que invocou em seu voto o art. 494 da CLT que prevê a suspensão. Esta deverá perdurar até a decisão final do processo. Se procedente a acusação, a dispensa se tornará efetiva.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
03.09.2019
STJ – TJ-PE – Processo administrativo - Demissão de servidor – Manutenção
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a demissão de um servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco que respondeu a Processo Administrativo, após autorizar a quebra de seu sigilo bancário. No mandado de segurança, o servidor alegou ter havido vício de consentimento, porém segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a análise pretendida, do alegado vício, não pode ser feita pela via do mandado de segurança. Segundo consta do processo, o analista administrativo do TJ-PE permitiu o acesso aos seus dados fiscais, bancários e telefônicos durante depoimento perante o Conselho da Magistratura. Ao perceber que poderia responder pelos dados constantes em suas movimentações financeiras, uma vez que era suspeito de negociar resultados de decisões judiciais, arrependeu-se, passando a alegar ilicitude das provas colhidas com sua autorização.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
04.09.2019
TJ-DF – Pedido de casal para alteração de nome da filha transexual na certidão de óbito – Negativa
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu ser o nome “direito personalíssimo” e com base nesse entendimento, negou o pedido de um casal para alterar a certidão de óbito da filha transexual e colocar o nome social pelo que era conhecida. O colegiado entendeu que esse tipo de pedido só caberia à própria interessada em vida. Ela nascera com o sexo masculino, mas passou a se identificar com o gênero feminino, usando o nome de Vitória. Segundo a relatora, desembargadora Carmelita Brasil, “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária”.
Fonte: Conjur – repórter Rafa Santos
05.09.2019
Inscrições abertas para seminário sobre novos processos e tecnologias no sistema de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) promoverão no próximo dia 23 o seminário Novos processos e tecnologias: como aperfeiçoar o sistema de Justiça no país? Com vagas limitadas e inscrições gratuitas, o evento tem por objetivo ampliar as discussões acerca da inserção de soluções tecnológicas no âmbito do Poder Judiciário. O seminário, que será realizado no STJ, tem como coordenadores científicos os professores e advogados Osmar Paixão, Paulo Henrique Lucon e Alexandre Freire. A abertura contará com a presença do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Henrique Ávila. Entre os palestrantes constam os ministros do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva, Nefi Cordeiro e Ribeiro Dantas.
Fonte: site STJ