ANDES Nº241 - Agosto 2019
23.08.2019
CNJ – Desvios funcionais de magistrada da 3ª Região – Investigação
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região investigue supostos desvios funcionais cometidos pela juíza Maria Izabel do Prado em suas sentenças. A magistrada atua na 5ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, sendo determinada a apuração no prazo de 60 dias. A abertura da investigação atende a pedido de um advogado, José Augusto Marcondes de Moura Júnior, segundo o qual a juíza praticou desvio funcional, afrontando disposições da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura.
Fonte: Conjur – Gabriela Coelho
24.08.2019
Turma Nacional de Uniformização – Auxílio-reclusão – Anulação em decorrência de fuga da prisão
O Estado não deve pagar auxílio-reclusão para a família de preso que foge. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sessão ordinária em São Paulo. O auxílio é pago por doze meses para a família do apenado, assim que ele é solto, tendo a questão chegado à Turma, em face de recurso da Defensoria Pública Federal, que buscava garantir o benefício a um preso que fugiu. Os argumentos do defensor Claudionor Leitão não foram acolhidos, tendo a Turma ressaltado que atos como uma fuga da prisão não podem ser incentivados, devendo ser privilegiado o respeito à lei.
Fonte Conjur – repórter Fernando Martines
26.08.2019
EMERJ e Conjur – Acordos de leniência – Debate sobre o papel da Justiça no RJ
Empresários e advogados terão regras claras para fechar acordos de leniência com o Ministério Público do Rio de Janeiro. As normas que regulamentam o acordo entre empresas acusadas de crimes e o Estado serão divulgadas pelo órgão no dia 02/09. Os caminhos para o acordo serão apresentados e discutidos no seminário “O papel do Judiciário na Retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro, organizado pelo “site” Conjur e pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). As inscrições são gratuitas. O evento acontecerá no auditório da EMERJ, das 9h às 19h.
Fonte: Conjur
26.08.2019
STJ – TJ-RJ – Decisões sobre prescrição e decadência – Agravo de Instrumento – Cabimento
As decisões relacionadas aos institutos da prescrição e decadência versam matéria de mérito, sendo agraváveis, nos termos do art. 1015, II do CPC/2015. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo, afastando a prescrição, com base no Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o recurso, sob o argumento de que a decisão não tratava do mérito do processo, sendo cabível a apelação, de acordo com o art.1009, parágrafo 1º do novo CPC. No STJ, a ministra Nancy Andrigui, relatora, salientou a necessidade de diferenciar o mérito da questão, do enquadramento fático-normativo da causa de pedir, que é a relação subjacente ao pedido. Havendo, porém, decisão sobre a existência de prescrição ou decadência, esse enquadramento se incorpora ao mérito do processo, ensejando o recurso do Agravo de Instrumento.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
27.08.2019
TJ-PR – STF – Honorários de sucumbência a procuradores – Suspensão da ação
Ao julgar Incidente de declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.062/2016, do Município de Maringá, Tribunal de Justiça do Paraná decidiu suspender a ação, diante de um iminente julgamento do STF sobre a mesma lei. A decisão tem efeito por 60 dias. Leis estaduais e municipais que instituem o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores têm sido aprovadas em diferentes regiões do país. Até julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República já havia ajuizado 18 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo, tendo como principal argumento o de que os honorários recolhidos pela parte vencida em processos contra entes públicos devem ser compreendidos como receita pública. Foi relator o desembargador Carlos Mansur Arida, destacando a iminência do julgamento pela Corte Suprema, que decidirá a questão “erga omnes”
Fonte: Conjur – Rafa Santos
27.08.2019
CNJ – Vaga destinada à OAB – Recondução de advogado – Aprovação pelo Senado
Por 59 votos a 3, o Plenário do Senado aprovou a recondução da André Luís Guimarães Godinho para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada a representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele havia sido investido na condição de membro do CNJ em 2017, tendo atuado também como presidente da Comissão Nacional de Advogados e como representante institucional do Conselho Federal da OAB perante o CNJ, em 2015. Graduou-se em direito pela Universidade Católica de Salvador, com titulação de especialização em processo civil, sendo pós-graduado pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.
Fonte: Conjur – Gabriela Coelho
27.08.2019
TJ-PB – Revisão de decisão do Tribunal de Contas – Lei da Segurança Jurídica
Em um dos primeiros casos de aplicação judicial da Lei de Segurança Jurídica (Lei 13.655/18) na Região Nordeste, o colegiado da 1ª Seção Cível Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba revisou decisão do Tribunal de Contas do Estado, em um caso envolvendo a contratação de advogados por um Município. O escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados impetrou Mandado de Segurança contra o TC-PB que suspendeu a execução do contrato firmado entre esse escritório e o Município, tendo logrado a segurança, com base no fato de que contratos idênticos haviam sido aprovados no passado, pelo órgão competente e que os instrumento apenas seguiam modelo previamente considerado legal. O relator, desembargador Leandro dos Santos frisou ser possível a contratação, admitida também pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93), desde que presentes os requisitos da singularidade do sujeito contratado.
Fonte: Conjur
28.08.2019
CNJ – Redução de casos pendentes em 2018 – Relatório Justiça em Números
Houve queda na quantidade de processos pendentes nos órgãos do Judiciário brasileiro. É o que revela o Relatório Justiça em Números 2019, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, apontando uma queda de 1,2% em relação a 2017. O Relatório mostra uma redução de 861 mil processos ingressados na Justiça do Trabalho e também caiu em 0,4% o número de processos pendentes em execução fiscal. O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, afirmou ser longo o caminho, mas positivo o resultado, considerando que pela primeira vez em quinze anos constatou-se uma redução de casos pendentes.
Fonte: Conjur – Gabriela Coelho
29.08.2019
TJ-SP – Tráfico de drogas – Maior rigor no julgamento – Dose letal
Por se tratar de crime contra a saúde e a paz pública, com potencial de amplo reflexo em toda a sociedade, o tráfico de drogas deve ser tratado de forma que não permita o esvaziamento do rigor penal. Essa é a tônica dos julgamentos no Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos enquadrados na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Exemplo desse rigor é a definição de dose letal utilizada em algumas Câmaras para mensurar a reprovabilidade do caso concreto. Baseados em jurisprudência e literatura médica, há desembargadores que adotam a medida de 0,02g para calcular quantas doses letais a quantidade de cocaína ou crack apreendida poderia render. No caso da maconha, o cálculo é de 0,76 g por “um fininho”.
Fonte: Conjur - Daniel Vital