ANDES Nº55 - Outubro 2014
24.10.2014
Magistrados – Auxílio-moradia – Extensão aos aposentados
A Associação dos Magistrados Brasileiros requereu a extensão aos aposentados do benefício do auxílio-moradia, em face do princípio da paridade entre a remuneração dos magistrados ativos e inativos. O auxílio-moradia foi garantido por decisão do Ministro Luiz Fux do STF, primeiramente aos juízes federais em atividade, sendo estendido depois aos magistrados das Justiças do Trabalho, Militar e Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo. Em outubro o CNJ regulamentou o benefício mensal.
Fonte: JusBrasil
24.10.2014
Justiça Federal – Plano estratégico – Aprovação
O Conselho da Justiça Federal aprovou o Plano Estratégico da Justiça Federal para o período 2015-2020. A votação ocorreu em sessão no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife e estabelece os parâmetros gerais do Poder Judiciários nos próximos seis anos. O texto teve como Relator o Ministro Humberto Martins, Corregedor-Geral da Justiça Federal e levou em conta os dados e indicadores do relatório Justiça em Números.
Fonte: Conjur
27.10.2014
CNJ- Certificado digital – Acesso ao PJe - Atualização
O Conselho Nacional de Justiça atualizou o certificado digital utilizado em suas paginas na internet, que é usado para acesso ao Processo Judicial Eletrônico e ao Malote Judicial, entre outros sistemas. Trata-se de procedimento de rotina, feito anualmente quando a validade do certificado expira. A certificação garante a proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados pelo Poder Judiciário.
Fonte: AMAERJ Notícias
27.10.2014
STF - Justiça Federal – Competência para ações rescisórias – Interesse da União – Repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal julgará um recurso com repercussão geral em que se discute a competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. Cuida-se de definir se é absoluta a competência da Justiça Federal, de acordo com o disposto no art.109, I da Constituição Federal, tendo o Ministro Marco Aurélio votado pelo reconhecimento da repercussão geral, sendo acompanhado pela maioria no Plenário.
Fonte: JusBrasil
27.10.2014
TJ-BA – Mandado de Segurança – Impetração contra ato do CNJ
Alegando ofensa à LOMAN, além de criar indevida interferência no Judiciário baiano, com despesa não prevista no orçamento, o Estado da Bahia impetrou mandado do segurança no Supremo Tribunal Federal, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que obrigou o Tribunal de Justiça da Bahia a lançar edital de habilitação para a titularização de juízes substitutos (cerca de 95, empossados em set/2013). A relatora do “writ” é a Ministra Carmen Lúcia.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
28.10.2014
TJ-RJ- Mutirão de conciliação – Realização
O Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais do Rio realiza mais um mutirão no dia 29/10, devendo estar presentes às audiências, os consumidores e os representantes do Ponto Frio, Casas Bahia, Nova Pontocom, Banco do Brasil, Claro, Embratel e Banco Itaú. O Centro conta com mais duas formas de solução alternativa dos conflitos: a Conciliação Pré-Processual (virtual) e o Expressinho (presencial).
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
29.10.2014
Novo CPC – Despachos judiciais- Assinatura por assessores
O atual texto do novo Código de Processo Civil, que deve voltar à pauta do Senado, permite que servidores escalados para assessorar juízes, assinem despachos. A medida foi incluída na Câmara dos Deputados, mas foi criticada por uma comissão de juristas que analisou os pontos da reforma, presidida pelo Ministro do STF, Luiz Fux. O grupo sugeriu a retirada desse dispositivo. O art.156 do novo CPC reconhece pela primeira vez em legislação federal, a figura do assessor judicial que atua nos gabinetes.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
30.10.2014
PEC 63 – Ministério Público e Magistratura - Valorização por tempo de exercício - Votação - Adiamento
Foi adiada, mais uma vez, a votação da PEC 63, que institui a parcela de valorização por tempo de exercício na carreira do Ministério Público e Magistratura. O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, o Vice, Ângelo Fabiano Farias da Costa e dirigentes de outras entidades de classe acompanharam a sessão. A proposta poderá ser apreciada na próxima semana.
Fonte: JusBrasil
30.10.2014
CNJ – Prêmio Conciliar é Legal – Abertura das inscrições
As inscrições para concorrer ao “Prêmio Conciliar é Legal” estarão disponíveis a partir de 03/11 e irão até o dia 18 próximo. Instituído em 2010, a premiação busca identificar, disseminar e estimular ações no âmbito do Judiciário, que contribuam para a aproximação das partes e a efetiva pacificação dos conflitos. São eleitos os melhores projetos de todo o território nacional que apresentem soluções negociadas para dirimir as contendas judiciais.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça