ANDES Nº56 - Novembro 2014
01.11.2014
STF – Concessão de liminar – Inclusão pelo Executivo de reajustes no orçamento
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em mandado de segurança, para que as propostas de reajustes do STF, MP da União, CNJ e CNMP sejam incluídas na íntegra, no Projeto de Lei Orçamentária de 2015. Segundo a Ministra, os cortes feitos pelo Executivo são inconstitucionais, por agredirem o princípio da independência dos Poderes.
Fonte: Conjur
01.11.2014
TJ-RS – Vaga de desembargador – Definição pela O.A.B da lista sêxtupla
No dia 31/10 foram escolhidos pela O.A.B. do Estado do Rio Grande do Sul, seis advogados que deverão concorrer à vaga de desembargador, reservada no TJ-RS ao quinto constitucional. Votaram 49 Conselheiros, sendo os mais votados (com 51 votos cada um), os advogados Paulo Roberto Cardoso Moreira de Oliveira e Sérgio Miguel Achutti Blattes.
Fonte: JusBrasil
03.11.2014
TJ-SP – Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento de juíza
O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu processo administrativo disciplinar e determinou o afastamento cautelar da juíza Cláudia Maria Pereira Ravacci, titular da 18ª Vara Cível Central de São Paulo, que cuida de processos falimentares de vulto. Em longo voto, o Corregedor- Geral da Justiça, Desembargador Elliot Akel, relatou incidentes que revelariam a conduta omissiva “perene” da magistrada e descuido do dever de fiscalização dos subordinados.
Fonte: JusBrasil
04.11.2014
TRT-PE – Mutirão de conciliação – Começo da campanha
Dando início à campanha da Semana Nacional de Conciliação, que acontece de 24 a 28/11, foi realizado um mutirão de conciliação organizado pela Ouvidoria/Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Mais de cem audiências já estão agendadas com o propósito de que os litígios se encerrem com mais celeridade, por acordo.
Fonte: JusBrasil
04.11.2014
CNJ – Novo Processo judicial eletrônico – Criação de grupo de trabalho
O Processo judicial eletrônico sofrerá mudanças, tendo sido alvo frequente de reclamações de advogados. O Conselho Nacional de Justiça criou um Grupo de Trabalho, coordenado pelo juiz Bráulio Gabriel Gusmão e formado por analistas judiciários, para analisar as alterações no sistema, de modo a atender à realidade nacional do país.
Fonte: Conjur
04.11.2014
TJ-RS – Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - Criação
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) em 2012, que já conta com um sistema avançado de gerenciamento dos processos suspensos que aguardam julgamento pelo STF ou STJ. O Nurer é uma unidade permanente vinculada às Vice-Presidências, sendo coordenado atualmente pelo Desembargador Luiz Felipe Difini, da Primeira Vice-Presidência.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
04.11.2014
TJ-RJ – Posse de duas novas Desembargadoras
Nesta última segunda-feira, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro empossou na Corte Fluminense as juízas Márcia Cunha Silva Araújo e Mônica Feldman de Mattos. As duas novas Desembargadoras atuarão em Câmaras Cíveis com competência específica em processos sobre Direito do Consumidor.
Fonte: Jornal do Comércio
05.11.2014
TRF-2 – Processos disciplinares – Definição de competência
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deverá definir a competência para julgar os processos administrativos disciplinares contra os juízes federais: se cabe ao Plenário ou ao Órgão Especial. O tema foi suscitado por advogados contrários à decisão da Corte de manter as ações já distribuídas para a apreciação de todos os desembargadores. A defesa do juiz Macário Ramos Júdice Neto, que se encontra afastado há nove anos sem que seu processo disciplinar tenha sido julgado, ajuizou ação pleiteando a suspensão do processo e para que haja a definição da competência.
Fonte: Conjur
05.11.2014
CNJ – Reeleição no TJ-RJ – Proibição
O Conselho Nacional de Justiça ratificou no dia 04/11 a liminar dada pelo Conselheiro Paulo Teixeira que proibiu a reeleição dos desembargadores que já ocuparam cargos na alta direção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nas ações ajuizadas por um grupo de desembargadores do TJ-RJ e pelo SINTERJ são questionadas as novas regras para as eleições dos cargos de cúpula, estabelecidas no art.3º da Resolução 1/2014, editada em setembro. O Tribunal tenta no STF impedir a proibição.
Fonte: Conjur – Giselle Souza
06.11.2014
Fórum Nacional de Magistrados – Proteção à mulher
Magistrados e profissionais de diversas áreas que atuam no combate à violência contra a mulher, começaram a debater a questão, no VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), contando com a participação de 200 profissionais relacionado ao tema, incluindo especialistas internacionais. A Conselheira do CNJ, Ana Maria Amarante Britto, foi encarregada da abertura do evento, proferindo a palestra “O Poder Judiciário e a Lei Maria da Penha”.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
06.11.2014
PEC 457/2005 – Manifestação favoráveis e contrárias
Associações de juízes contrárias à PEC 457 conhecida como a PEC da Bengala, que altera de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos Ministros do STF, TCU e Tribunais Superiores, acusaram de casuísmo a volta ao debate, como forma de evitar que o Partido dos Trabalhadores nomeie 10 dos 11 integrantes do Supremo, até o fim do mandado da Presidente Dilma Rousseff (Informações do jornal Valor Econômico).
Por sua vez, o jornal Folha de São Paulo afirmou, em editorial, haver razões para apoiar a aprovação da PEC, com sua ampliação para todo o funcionalismo público. A medida não só é possível, conclui, como também desejável, para evitar o colapso do sistema previdenciário.
Fonte: Conjur
06.11.2014
Câmara dos Deputados – Projetos de reajuste salarial – Aprovação em Comissão
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou os projetos de lei 7917/14 e 7918/14 que aumentam em 21,9% o salário dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República, a partir de janeiro/2015. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público e terá impacto em todo o Judiciário.
Fonte: Câmara dos Deputados