ANDES Nº73 - Abril 2015
10.04.2015
TJPE AGENDA O MAIOR NÚMERO DE SESSÕES NA II SEMANA NACIONAL DO JÚRI
Pernambuco é o estado que mais agendou júris para a II Semana Nacional do Júri, segundo dados do CNJ. Para a iniciativa no Tribunal de Justiça de Pernambuco estão programados 481 julgamentos em todo o Estado. Em seguida, estão os tribunais da Bahia, com 365; Goiás, com 246; e Ceará, com 243. A mobilização ocorre no período de 13 a 17 de abril. Os 27 Tribunais de Justiça do país vão enviar 3.142 processos para julgamento na segunda edição da Semana Nacional do Júri. O número representa um aumento de 28% em relação aos 2.442 processos que foram levados a júri popular durante a mobilização nacional de 2014. O prazo estabelecido pelo CNJ aos Tribunais para encaminhamento da pauta de julgamento terminou no dia 25 de março. Instituída pelo CNJ e pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), a Semana tem como proposta reforçar o combate ao crime em todo o país, julgando o maior número possível de homicídios dolosos. O objetivo é realizar ao menos uma sessão de Júri em cada dia da semana, levando em conta o acervo de cada unidade judiciária. Para a realização da iniciativa, o TJPE firmou parcerias com o Ministério Público de Pernambuco e a Defensoria Pública do Estado. Atuarão no evento juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, independente da área de atuação.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJPE
13.04.2015
DESEMBARGADOR ASSUME PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE CRIMINOLOGIA EM MINAS GERAIS
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho assumiu o cargo de presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal, órgão de execução penal subordinado à Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais (SEDS). São atribuições dos membros do Conselho de Criminologia e Política Criminal formular a política penitenciária do Estado, avaliar periodicamente o sistema penal, fiscalizar os estabelecimentos e serviços penitenciários, entre outras. O órgão foi criado em 1975 e regulamentado em janeiro de 1994, pela Lei de Execução Penal Estadual (LEP). A cerimônia foi realizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em Belo Horizonte.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJMG
14.04.2015
RELATOR DA MP DO SEGURO-DESEMPREGO PROPÕE REDUÇÃO DE TEMPO PARA O TRABALHADOR TER ACESSO AO BENEFÍCIO
O relator da Medida Provisória 665, senador Paulo Rocha (PT-PA), apresentou hoje seu parecer sobre a matéria, propondo mudanças em relação ao que foi enviado pelo Poder Executivo. Entre as principais alterações está a mudança no prazo para acesso ao seguro-desemprego dos trabalhadores. Além do seguro-desemprego, a MP trata também de mudanças no seguro defeso e no abono salarial. O texto do Executivo estabelece 18 meses de trabalho consecutivos para que tenha direito ao seguro. Rocha, no seu relatório, reduz o prazo para 12 meses no caso em que o trabalho solicita o benefício pela primeira. Na segunda vez, o relator diminuiu de 12 para nove meses de carência. E nos casos em que o acesso ocorra pela terceira vez, o empregado terá que comprovar ter trabalhado por pelo menos seis meses para receber o seguro.
Fonte: site Âmbito Jurídico
14.04.2015
MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI AFIRMA QUE CNJ TEM COMPETÊNCIA PLENA
Com relação às mudanças na nova LOMAN, o Ministro Ricardo Lewandowski rebateu as críticas que afirmam que, com a sua promulgação, haverá um enfraquecimento da atuação do CNJ. A principal divergência é quanto à competência do Conselho em designar um conselheiro de instância inferior para julgar outro juiz. Neste caso, não procede à crítica, pois “a competência do CNJ é direta da Constituição Federal”. Questionado a respeito das afirmações da ex-ministra Eliana Calmon, dando conta do incentivo do ministro às mudanças na LOMAN, ele se defendeu mostrando que seria uma enorme incoerência o próprio Presidente do CNJ, lutar para o enfraquecimento do órgão. Aproveitou para defender a criação de dois conselhos distintos, um com integrantes do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais e outro com representantes das entidades de juízes.
Fonte: Conjur
15.04.2015
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS É MANTIDA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quarta-feira (15/4), a eficácia da Emenda Constitucional Estadual 59/2015, do Rio de Janeiro, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais, bem como do artigo 93 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual, que permite a aplicação imediata da nova idade para os juízes e desembargadores do estado. Segundo a liminar, a autonomia constitucional de cada estado é limitada pelo que dispõe a própria Constituição Federal. Esse fato, na visão do ministro, pode gerar “preocupante estado de insegurança jurídica e revela potencial para desestabilizar o quadro de pessoal do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo diante da robusta evidência de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado”.
Fonte: ConJur
15.04.2015
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ENSINO RELIGIOSO
Terminou hoje o prazo de inscrição para expositores interessados em participar da audiência pública que discutirá o ensino religioso em escolas públicas brasileiras. A questão é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Os participantes serão selecionados segundo a representatividade da comunidade religiosa ou entidade interessada; especialização técnica e expertise do palestrante; garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos, entre outros aspectos.
Fonte: site Âmbito Jurídico
15.04.2015
PLANTÃO JUDICIÁRIO RETORNA PARA O FÓRUM CENTRAL
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e sua antecessora, desembargadora Leila Mariano, inauguraram, na tarde de hoje, as novas dependências do Plantão Judiciário, que retorna maior e mais seguro ao Fórum Central da Capital. No último mês de agosto, ainda na gestão da magistrada, o Plantão passou a funcionar na Avenida Rodrigues Alves, devido às obras de readequação. A ex-presidente abriu a cerimônia agradecendo ao convite para participar da inauguração, que, inicialmente, aconteceria durante a sua gestão. “Não era viável entregar a obra, para depois quebrar tudo de novo. É preciso ter o mínimo de razoabilidade no trato da coisa pública”, disse a magistrada. Ao final, junto com a corregedora-geral da Justiça do Rio, desembargadora Maria Augusta Vaz, eles descobriram a placa de inauguração, convidando os presentes para conhecer as novas dependências.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJRJ
16.04.2015
OPERAÇÃO LAVA JATO
Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União deu autorização para que a Controladoria-Geral da União dê prosseguimento aos acordos de leniência com empreiteiras investigadas na “lava jato”. A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao TCU em que sugeriu a necessidade de aval prévio do Ministério Público Federal antes da assinatura definitiva de um acordo de leniência. Salientou o relator, ministro Augusto Nardes, que pareceres do MPF podem ser utilizados na análise das etapas do acordo, mas apenas em casos que se entenda “necessário”, sem uma obrigação da CGU.
Fonte: Conjur