ANDES Nº75 - Maio 2015
08.05.2015
NOVO CPC – Cobrança e recuperação de valores
O novo Código de Processo Civil traz mecanismos novos para cobrança e recuperação de valores. Dentre eles, a possibilidade de entes públicos, empresas e pessoas físicas levarem os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastro de inadimplentes, após a sentença.
Fonte: jornal Valor Econômico
10.05.2015
STF – Aposentadoria compulsória – Novo limite – Reflexos
O Congresso Nacional aprovou novo limite para a aposentadoria compulsória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores, passando de 70 para 75 anos o tempo máximo de permanência. A reforma foi apelidada de “PEC da Bengala”, por vinculá-la à idade avançada e à incapacidade física e decorreu de projeto do senador Pedro Simon.
Fonte: Conjur – Vladimir Passos de Freitas
11.05.2015
Novo Código Penal – Análise do projeto pelo Senado
O novo Código Penal (PLS 236/2012) deverá ser examinado em sessão extraordinária do Senado no dia 12/05; A proposta tramitava desde dezembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para a votação em Plenário, depois da apresentação pelos líderes partidários de pedido de urgência. O projeto amplia a pena mínima para o crime de homicídio e torna a corrupção crime hediondo, além de tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois.
Fonte: Conjur
11.05.2015
CNJ – Suspensão de punição a juiz pelo STF
A Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos de uma decisão do Conselho Nacional de justiça, que aplicou pena de aposentadoria compulsória a um juiz de Roraima, acusado de vender sentença. A liminar vale até o julgamento do mérito e se baseia na “razoabilidade” da suspensão, considerando que o CNJ teve conclusão oposta ao do Tribunal de Justiça daquele Estado.
Fonte: Conjur
12.05.2015
STF - “Inquérito da Lava Jato” – Redistribuição a novo Relator
Um dos inquéritos abertos pelo Supremo Tribunal Federal para investigar parlamentares citados na Operação “Lava Jato” foi redistribuído para o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Teori Zavascki continua como relator dos demais inquéritos.
Fonte: JusBrasil
12.05.2015
TJ-RJ – Criação de Banco de Assessores
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, a Resolução nº02/2015, que cria o Banco de Assessores de Desembargador. A nova ferramenta servirá de apoio à escolha e nomeação de servidores para desempenho de cargos e funções específicas em gabinetes dos magistrados.
Fonte: TJ-RJ
13.05.2015
STJ – Fiança – Dívida de locação prorrogada por tempo indeterminado – Responsabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado de contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de cobrança de débitos locatícios.
Fonte: JusBrasil
14.05.2015
STF – Emenda da Bengala – ADIN – Apreciação da liminar – Oitiva do Congresso
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu o prazo de cinco dias para que o Senado e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que contesta parte da Emenda Constitucional 88/20’15, conhecida como Emenda da Bengala, promulgada na semana passada e que mudou o art.40 da Constituição Federal, aumentando de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos Ministros dos Tribunais superiores. Com o novo texto foi também estabelecido que a nova regra ocorrerá conforme o art.52 da Constituição Federal, até que uma lei complementar seja aprovada. O Ministro Fux decidiu, diante da repercussão jurídica provocada pela mudança, que a liminar será julgada pelo plenário do STF.
Fonte: AMAERJ Notícias