ANDES Nº83 - Agosto 2015
30.07.2015
STF – Créditos da dívida ativa – Preferência da União – Questionamento
O governo do Distrito Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para questionar a regra do Código Tributário Nacional que estabelece a preferência da União em relação aos Estados e Municípios e ao Distrito Federal, na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
02.08.2015
Justiça do Trabalho – Utilização do PJe até o final de 2015
Dados da Coordenadoria Nacional do Processo Judicial Eletrônico apontam que um processo eletrônico leva 169 dias na primeira instância, enquanto o físico leva 380 dias. Há três anos e meio a Justiça do Trabalho está na vanguarda do Processo Judicial Eletrônico: são quatro milhões e meio de processos de primeiro grau na base de dados e 300 mil processos na segunda instância cujos 24 Tribunais já operam na nova plataforma. A Coordenadora Nacional do Sistema do PJe-JT, criado pelo TST é a Desembargadora do TRT da 15ª Região (Campinas): Ana Paula Pellegrina Lockmann.
Fonte: Conjur – Lilian Matsuura e Thiago Crepaldi
03.08.2015
STJ – Operação “Lava Jato” – Relator – Indicação de Ministro pela Presidente da República
A Presidente Dilma Rousseff deverá escolher o Ministro que será o relator da operação chamada “Lava-Jato” no STJ. Concorrem à vaga aberta com a aposentadoria do Ministro Ari Pargendler, os paranaenses Joel Parcionik e Fernando Quadros e o potiguar Marcelo Navarro.
Fonte: Jornal Econômico
03.08.2015
TJ-RJ – Juizados Especiais Cíveis – Conciliação – Aplicativo de celular
Com um acervo que já beira 13 milhões de ações, os Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro cujo Centro Permanente de Conciliação é coordenado pelo Juiz Flávio Citro, apostam em nova ferramenta para tentar resolver de forma rápida os conflitos da população: a conciliação 24 horas, por meio de um aplicativo para celular e tablet, tanto para o sistema androide como IOS . Lançado em março deste ano o app estava disponível apenas no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e só podia ser acessado por computador.
Fonte: AMAERJ Notícias
04.08.2015
TRF – CNJ – Pagamento eletrônico de precatórios – Implantação em todos os Tribunais
O sistema de pagamento eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor do TRF da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) será implantado em todos os Tribunais do país pelo Conselho Nacional de Justiça, atendendo à Resolução 115/2010 do órgão. O sistema integrará as funcionalidades do PJe e deverá ser instituído até o fim do ano.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5
05.08.2015
TRF-4 – Aposentado com doença não prevista em lei – Isenção do IR
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu a um aposentado o direito de isenção no pagamento do imposto de renda, apesar de a doença grave de que se encontra acometido – miastenia grave- não estar contemplada na lista de liberação tributária. A decisão foi proferida pelo juiz federal João batista Lazzari, convocado para atuar no Tribunal. A ação fora movida contra o INSS e julgada improcedente em primeira instância.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5
05.08.2015
TJ-RJ – Mediação na 2ª instância – Reunião de magistrados aposentados no Nupemec
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reuniu quatro desembargadores e juízes aposentados para discutir o projeto do Núcleo de Mediação do 2º grau, que deverá atuar em temas de maior complexidade, com alto impacto social ou judiciário, assim como em casos emblemáticos, vocacionados para mediação. O projeto está sendo coordenado pelas magistradas aposentadas Luísa Cristina Bottrel Souza e Márcia Calainho. No dia 08 de julho, 25 desembargadores receberam os certificados de conclusão do “Curso Básico de Formação de Mediador” da primeira turma de magistrados aposentados e poderão voltar a atuar como mediadores, dando apoio às Câmaras de Consumo.
Fonte: TJ-RJ
05.08.2015
TJ-PR – Concurso público – Inclusão de serventias “sub judice”
O Tribunal de Justiça do Paraná deverá incluir em concurso público para provimento de vagas as serventias disponíveis, mesmo que estejam “sub judice”, devendo a informação constar do edital, segundo provimento parcial pelo STF, do Mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra resolução do CNJ.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
06.08.2015
TJ-RJ – Criação da Câmara de Mediação “online”
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vai criar Câmara de Mediação “online” e pede parceria das empresas com mais processos na Corte. Essa plataforma de resolução de conflitos, a maioria decorrente das relações de consumo, será apresentada pelo desembargador Cesar Cury, Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ-RJ.
Fonte: Conjur