ANDES Nº85 - Agosto 2015
13.08.2015
Câmara dos Deputados – CCJ – Aprovação de Emenda do Senado – Proibição de atuação de advogado – Parentesco com magistrados ou promotores
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado ao Projeto de lei 3881/00, que proíbe a advogados atuarem em tribunais onde haja magistrados ou promotores que sejam seus parentes até segundo grau.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
14.08.2015
TJ-RJ – Honraria concedida ao Presidente pelo TJ-PA
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, foi agraciado com a Ordem Grande Oficial, durante a solenidade de outorga de medalhas da Ordem do Mérito Judiciário, promovida pelo Tribunal de Justiça do Pará. A cerimônia foi dirigida pelo Presidente do TJ-PA, desembargador Constantino Guerreiro.
Fonte: AMAERJ Notícias
17.08.2015
STJ – Novo Presidente – Indicação
O desembargador federal Marcelo Navarro foi indicado pela Presidente Dilma Rousseff para integrar o Superior Tribunal de Justiça. Navarro é integrante do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e deverá ocupar a vaga do Ministro Ari Pargendler, que se aposentou em set/2014. A escolha necessita da aprovação do Senado.
Fonte: Conjur - Pedro Canário
17.08.2015
TJ-RJ – Novo CPC – Lançamento de livro
O desembargador Alexandre Freitas Câmara, integrante da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, lançou no dia 19/08, no Foyer do Tribunal, o livro “O Novo Processo Civil Brasileiro”.
Fonte: AMAERJ Notícias
17.08.2015
STJ – Correção de precatórios – Recursos especiais - Julgamento sobrestado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 13/08, por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos Recursos especiais que tratam da incidência da correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública. O sobrestamento, segundo o Relator, Ministro Mauro Campbell, decorreu do fato de a mesma matéria estar pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal. Em 2013, o STF declarou inconstitucional o regime especial de precatórios instituído pela Emenda 62, que possibilitou aos Estados e Municípios o parcelamento de suas dívidas em até 15 anos.
Fonte: Conjur
18.08.2015
TJ-RS – Férias forenses dos advogados – Suspensão dos prazos processuais por 30 dias
Pelo nono ano consecutivo, a OAB conquistou um período de férias para os advogados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou a suspensão dos prazos processuais por 30 dias, no período de 20.12.2015 a 20.01.2016, atendendo requerimento da Seccional gaúcha.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RS e da OAB-RS
18.08.2015
TJ-RJ – Tribunal Pleno – Eleição de novos Membros para o Órgão Especial
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro elegeu no dia 17/08, os desembargadores Camilo Ribeiro Ruliere, Marcos Alcino de Azevedo Torres e Carlos Santos de Oliveira, para as vagas eletivas do Órgão Especial, da classe de carreira, decorrentes da aposentadoria do desembargador Marcus Quaresma Ferraz e do término do biênio dos desembargadores Odete Knaack de Souza e Jessé Torres Pereira Junior.
Fonte: AMAERJ Notícias
19.08.2015
TJ-AL – Pagamento de gratificação a auditores fiscais aposentados – Manutenção
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas julgou improcedente uma ação que questionava o pagamento de gratificação por produtividade dos auditores fiscais aposentados junto à Prefeitura de Maceió. Segundo a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, relatora, a lei que cria uma despesa, ao mesmo tempo em que prevê condições de aumento da arrecadação não viola os princípios da economicidade e moralidade.
Fonte: Conjur
19.08.2015
TJ-RJ – Lei de Mediação e novo CPC - Instituição de Grupo de Trabalho
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, instituiu o Grupo de Estudos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupermec), responsável por analisar os impactos da Lei de Mediação e do novo CPC no TJ. Foi escolhido para Presidente o desembargador Cesar Cury.
Fonte: AMAERJ Notícias
20.08.2015
CNJ – Módulo de Produtividade – Criação
O Conselho Nacional de Justiça criou o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário, pelo qual, a partir de 2016, todos os dados relativos à produtividade dos juízes e serventias judiciais de 1º e 2º graus deverão ser remetidos mensalmente ao órgão. Trata-se de nova ferramenta de acompanhamento das atividades da Justiça, instituída por Provimento de agosto/2015, assinado pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi.
Fonte: Jornal do comércio – Direito & Justiça