ANDES Nº86 - Agosto 2015
21.08.2015
TJ-CE – Contas- Fiscalização – CNJ - Pedido da seccional da OAB
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará solicitou ao Conselho Nacional de Justiça uma fiscalização nas contas do Tribunal de Justiça daquele Estado, em face do adiamento para janeiro de 2016, anunciado pela Presidente, desembargadora Iracema do Vale, da posse de 79 juízes auxiliares, marcada para 03 de setembro deste ano.
Fonte: Conjur
22.08.2015
TJ-AP – STJ – Afastamento de desembargador – Vazamento de informações a advogados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça abriu ação penal contra o desembargador Constantino Brahuna, acusado de violação de sigilo funcional e prevaricação, quando ocupava o cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Amapá. Segundo o Ministério Público, o desembargador foi responsável por vazar informações processuais sigilosas a advogados e já responde a processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Informações da Assessoria de Imprensa do STJ
23.08.2015
TJ-MA – Lei municipal – Permissão de nomeação de cônjuges – Inconstitucionalidade
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão declarou inconstitucional uma lei municipal (de Açailândia) que permitia tanto ao prefeito como ao vice nomearem marido ou mulher para os cargos da Administração direta e indireta. O Ministério Público do Maranhão afirmou que o texto da lei afrontava os limites da autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa e impessoalidade, previstos no art.19 da Constituição do Estado e art.37 da Constituição Federal.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MA
24.08.2015
TJ-GO – Cotas societárias em cooperativas – Penhora
Negando provimento ao recurso interposto por uma cooperativa, que objetivava derrubar penhora incidente sobre as cotas societárias, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, destacou que nem o Código Processual Civil, o Código Civil e a Lei 5.764/71 declaram a impenhorabilidade das cotas de sociedade cooperativa.
A entidade alegava que as cotas seriam intransferíveis e inacessíveis a terceiros e que a penhora “prejudicaria toda a coletividade de associados”.
Fonte: Conjur
24.08.2015
TJ-RJ – Concurso para juiz – Aprovação de cotas para negros
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Resolução que estabelece cota para negros nos concursos de juiz daquela Corte. Pelo texto, o Tribunal poderá destinar até 20% das vagas a quem se declarar negro ou pardo no momento da inscrição. O desembargador Bernardo Garcez votou contra a reserva de vagas por entender que a Resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os Tribunais a criarem cotas, é inconstitucional.
Fonte: Conjur – Giselle Souza
25.08.2015
CNJ – Nova Conselheira – Término do mandato de sete Conselheiros
A desembargadora Daldice Maria Santana de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), assumiu o mandato de Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, na vaga deixada por Guilherme Calmon. A sessão foi marcada também pela despedida de sete dos quinze Conselheiros que compõem o órgão, em face do término do mandato, já tendo sido indicados os substitutos.
Fonte: Informações da Assessoria de Imprensa do CNJ
25.08.2015
TJ-RJ – Ministro Luiz Fux – Lançamento de livro
No dia 1º de setembro o Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal lançará o livro Novo Código de Processo Civil Temático (Editora Mackensie). O lançamento será no Foyer do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas. O Ministro foi o presidente da Comissão que elaborou o novo CPC.
Fonte: AMAERJ Notícias
25.08.2015
TJ-ES – DPVAT – Mutirão de conciliação
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo promoverá o Mutirão de Conciliação do Seguro Obrigatório DPVAT, em Cachoeiro de Itapemirim. Deverão ser analisados 400 processos, que tramitam nas Varas Cíveis e Juizados Especiais Cíveis.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
26.08.2015
CNJ – Nomeação de novo Conselheiro oriundo da justiça federal
A Presidente Dilma Rousseff nomeou o ex-presidente da AJUFE, Fernando Cesar Baptista Mattos para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nos próximos dois anos, tendo sido indicado como representante do Superior Tribunal de Justiça. O nomeado já exercera o cargo de juiz federal auxiliar do CNJ, no período da presidência do Ministro Ayres Britto.
Fonte: Conjur
27.08.2015
TJ-MT –Venda de sentenças – Apuração pelo CNJ
A Corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrigui encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, reclamação disciplinar sobre venda de sentenças por juízes da 7ª Vara de Trabalho de Cuiabá e 1ª Vara Cível da mesma comarca. O autor da Reclamação afirma que os juízes trabalhistas Paulo Roberto Brescovici Nicanor Fávero e Emanuele Pessatti e o juiz cível Flávio Miraglia Fernandes, em conluio com a advogada Cláudia Regina Oliveira dos Santos Ferreira estariam praticando atos ilícitos, em benefício das empresas executadas e arrendatários da Fazenda São José cuja alienação era objeto de processos.
Fonte: Conjur