ANDES Nº90 - Setembro 2015
19.09.2015
JUSTIÇA CASSA REGRA DA OAB-PE QUE SE ANTECIPA A APOSENTADORIAS EM TRIBUNAIS
A Justiça Federal em Pernambuco cassou uma Resolução da seccional pernambucana da OAB que dava início às votações para listas sêxtuplas de quinto constitucional antes mesmo de as vagas serem abertas. Para o juiz Edvaldo da Silva Batista Junior, da 10ª Vara Federal Cível de Recife, como o requisito para advogados serem nomeados desembargadores é de 10 anos de experiência, antecipar a inscrição de candidatos prejudicaria interessados nas vagas. O pedido para cassar a regra foi feito pelo advogado Ricardo Lopes Correia Guedes. Ele reclama da Resolução 2/2015 da OAB de Pernambuco, que altera a Resolução 11/2011 para autorizar o Conselho Seccional da OAB-PE a se reunir para definir listas sêxtuplas antecipadamente. Segundo o juiz federal, no entanto, ao antecipar o momento de exigência de requisitos para a inscrição na vaga, a Resolução do Conselho Regional “além de exceder os limites legais, fere frontalmente o princípio da isonomia, criando distinções onde a lei não o fez, inovando no ordenamento jurídico”, disse.
Fonte: Conjur
21.09.2015
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA CRITICAM NOVO REGISTRO CIVIL DE BRASILEIROS, PROPOSTO PELO TSE
A ideia é permitir que o brasileiro tenha um número único de identificação “ao longo de sua vida” e saia de casa com apenas um documento, que reúna impressões digitais, foto, assinatura e outros dados pessoais. Mas um detalhe tem despertado resistência de presidentes de 26 tribunais de Justiça e seus corregedores: quem planeja a iniciativa é o Tribunal Superior Eleitoral em assunto que, dizem os TJs, deve ser competência da Justiça comum. O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, levou ao governo federal a proposta de criar o Registro Civil Nacional (RCN), que identificaria cada cidadão nascido ou naturalizado no país, integraria bancos de dados para evitar fraudes e dispensaria a apresentação de outros documentos no território nacional, como RG, CPF e título de eleitor. A sugestão virou o Projeto de Lei nº 1775/15, em tramitação na Câmara dos Deputados. “Quem realiza concursos, fiscaliza, disciplina, normatiza, acompanha diuturnamente o trabalho das delegações extrajudiciais é a Justiça comum estadual, aquela que é responsável por 80% do trabalho do Judiciário na República”, diz o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, que iniciou o debate em encontro com colegas de outros estados. Já o presidente do TSE diz que nenhum órgão perderá responsabilidades com a implantação do RCN.
Fonte: Conjur
21.09.2015
TJ-AC INAUGURA CENTRO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PARA SEGUNDA INSTÂNCIA
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre inaugurou em Rio Branco o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), voltado exclusivamente para o segundo grau de jurisdição. A inauguração contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Os CEJUSCs estão previstos no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, e sua criação é uma iniciativa do TJ/AC em resposta ao excessivo número de processos em estoque, segundo o relatório do CNJ, Justiça em Números 2014.
Fonte: Conjur
22.09.2015
ADVOGADO JOSÉ CAMPELO ASSUME COMO CONSELHEIRO DO CNJ
O advogado José Norberto Lopes Campelo foi empossado como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira, durante a 216ª Sessão Ordinária da entidade. Ele ocupa o cargo deixado por Paulo Teixeira, cujo mandato terminou no final de agosto. Economista e advogado formado pela Universidade Federal do Piauí, Campelo é especialista em Direito Público e em Direito Empresarial. Com a posse, 13 das 15 vagas que compõem o CNJ estarão preenchidas, faltando apenas à aprovação dos nomes do desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen e do juiz Bruno Ronchetti de Castro. Os magistrados foram indicados para as vagas deixadas pelas ex-conselheiras Ana Maria Amarante e Deborah Ciocci. No último dia 10 de setembro, os dois magistrados foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, faltando agora apenas à apreciação do Plenário da Casa. Após a aprovação, caberá à presidente Dilma Rousseff nomear os indicados por meio de decreto presidencial.
Fonte: portal do CNJ
22.09.2015
VAGA DE BENETI NO STJ TEM 40 CANDIDATOS E É LISTA MAIS CONCORRIDA DA HISTÓRIA
A lista de inscritos para ocupar a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Sidnei Beneti é a mais concorrida da história do Superior Tribunal de Justiça. São 40 candidatos disputando a vaga do último oriundo da Justiça estadual a se aposentar aos 70 anos. A cadeira está vazia desde agosto de 2014. Por ser maior o ramo do Judiciário, as vagas destinadas à Justiça estadual no STJ são sempre mais concorridas que as demais. Afinal, são 27 tribunais de Justiça contra cinco tribunais regionais federais. A alta da procura pela vaga do ministro Beneti se explica pela PEC da Bengala. Como a idade para a aposentadoria compulsória foi estendida de 70 para 75 anos, o próximo ministro oriundo da Justiça comum a se aposentar é Og Fernandes, mas isso só acontece em 2026.
Fonte: Conjur
23.09.2015
CNJ APROVA PROPOSTAS QUE REDUZEM PREVISÃO DE GASTOS PARA 2016
O Conselho Nacional de Justiça aprovou na sessão ordinária desta terça-feira diversos pareceres favoráveis a propostas orçamentárias do Judiciário da União para 2016. As proposições reduziram a previsão de gastos em relação à Lei Orçamentária de 2015, especialmente na área de projetos, readequando as previsões ao atual cenário econômico e diminuindo o impacto no Orçamento da União. “Vivemos um momento econômico delicado, temos que prestar atenção em propostas de aumento de orçamento e de criação de cargos”, disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. “Temos que passar um pente fino, mesmo nos pareceres que vêm da área técnica, para ver se os cargos realmente são necessários à luz do momento em que estamos vivendo.” O plenário analisou seis propostas orçamentárias apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Eleitoral e pela Justiça Militar da União. Os conselheiros seguiram os argumentos técnicos favoráveis apresentados pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, observando que os valores estavam em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fonte: Conjur
23.09.2015
CNJ INVESTIGA DOIS DESEMBARGADORES DO TJ-CE ACUSADOS DE VENDER LIMINARES
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Paulo Camelo Timbó e Carlos Rodrigues Feitosa serão investigados pelo Conselho Nacional de Justiça por suposta venda de liminares durante seus plantões judiciários. A abertura do Processo Administrativo Disciplinar foi decidida pelo plenário do CNJ de maneira unânime nesta terça (22/9). Em setembro do ano passado, a Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-CE havia inspecionado todo o TJ-CE, em razão de reclamações disciplinares contra os magistrados. Dias depois da diligência, Paulo Camelo Timbó ingressou com pedido de aposentadoria voluntária. Caso seja condenado pelo CNJ, o desembargador poderá ter sua aposentadoria convertida para compulsória.
Fonte: Conjur
23.09.2015
ADVOGADOS RECLAMAM A TRANFERÊNCIA DE VARAS PARA JABOATÃO DOS GUARARAPES
A transferência das 23 varas trabalhistas do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, localizado no antigo prédio da SUDENE, em Recife, para o Fórum do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes te causado problemas aos advogados. Os empecilhos vão desde a falta de estrutura do local que recebe provisoriamente as unidades judiciárias até a suspensão de audiências. A medida foi tomada enquanto o prédio da Av. Marechal Mascarenhas de Morais, no bairro de Imbiribeira, não fica pronto para receber as unidades jurisdicionais de maneira definitiva.
Fonte: Conjur
24.09.2015
PROJETO COM ÓRFÃOS DO TJ-MT É SELECIONADO PELO UNICEF PARA SER DIVULGADO
O projeto “Padrinhos”, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso e que tem objetivo de incentivar o apadrinhamento afetivo de crianças que vivem em instituições de acolhimento, foi selecionado para ser divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). O projeto já foi implantado em vinte das setenta e nove comarcas do estado e atualmente cem crianças contam com diferentes tipos de apadrinhamento-voluntário, afetivo e provedor.
Fonte: Conjur