ANDES Nº91 - Setembro 2015
25.09.2015
Congresso da ABRANET – Contrato de transporte – UBER – Possibilidade de funcionar no Brasil – Posição de Ministra do STJ
A Ministra Nancy Andrigui do Superior Tribunal de Justiça afirmou no II Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela ABRANET, não caber aos Municípios, Distritos ou Estados legislar a respeito da possibilidade de a UBER funcionar no Brasil, uma vez que tais esferas só podem legislar sobre transporte público coletivo. A Ministra defendeu que a UBER nada mais faz do que servir de intermediário de contrato de transporte e o Código Civil prevê esse tipo de contrato.
Fonte: Conjur
27.09.2015
TJ-MT – Conciliação virtual entre presos e suas famílias
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu início a um projeto que permite aos presos e suas famílias solucionarem demandas cíveis por meio de acordo. A negociação é feita através de videoconferência. O projeto foi idealizado pelo juiz Anderson Candiotto e a adesão das partes é voluntária.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
28.09.2015
STF – Homenagem a Ministro em Congresso realizado pelo TJ-RJ
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, foi homenageado no XV Congresso Brasileiro de Direito do Estado, realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25/09. Na ocasião, o Ministro se pronunciou sobre a descriminalização das drogas, manifestando apoio, inclusive à regulamentação do uso de drogas.
Fonte: TJ-RJ
28.09.2015
TJ-RJ – Férias para os advogados – Suspensão dos prazos processuais
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016. A determinação atende ao art.66, parágrafo 1º da Lei Estadual 6.956/2015, que estabeleceu as férias dos advogados no Rio.
Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB/RJ
28.09.2015
CNJ – Cota racial – Concurso - Critério exigido pelo TJ-RJ – Suspensão
Está suspensa a regra do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que exige a comprovação de renda inferior a 1,5 salários mínimo pelos candidatos que concorrerem ao sistema de cotas nos concursos para juiz. A decisão liminar foi dada pelo Conselheiro Fabiano Silveira do CNJ.
Fonte: Conjur – Marcelo Galli
29.09.2015
TJ-RJ – Edital de concurso para Juiz substituto – Elaboração
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão de Concurso, trabalha na definição de mais um concurso para o cargo de Juiz substituto. A novidade da seleção é a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e 5% para pessoas com deficiência.
Fonte: Folha Dirigida
30.09.2015
TJ-RJ – Combate à corrupção e violência– Medidas a serem adotadas – Seminário
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prepara um pacote de medidas para dar agilidade às ações judiciais e garantir a punição nos casos envolvendo corrupção no ambiente político e administrativo e a violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade social, como idosos, crianças, adolescentes e mulheres. As novas metas serão divulgadas no seminário Corrupção e Violência – Reféns até quando, a ser promovido a partir de 30/09, no Fórum central.
Fonte: Conjur – Giselle Souza
30.09.2015
STJ – Eleição de novos membros para o TSE, Enfam e CJF
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu no dia 29/09, Herman Benjamim e Jorge Mussi para os cargos de Ministros Titular e Substituto, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral. O cargo de Corregedor da Justiça Eleitoral será ocupado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Também foram eleitos os Ministros Benedito Gonçalves e Isabel Galloti para compor o Conselho da Justiça Federal e Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho para Diretor e Vice-Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
01.10.2015
TJ-AP – Investigação de desembargador por suposta prevaricação
O desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá, é alvo de inquérito por suposta prática de prevaricação. A acusação foi feita depois que o magistrado concedeu a reintegração dos Conselheiros Amiraldo Favacho, Júlio de Miranda e Regildo Salomão aos quadros do Tribunal de Contas amapaense. A abertura da investigação foi deferida pelo Ministro João Otávio de Noronha do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Conjur- Brenno Grillo