ANDES Nº93 - Outubro 2015
09.10.2015
TJ-SP – Exoneração oficial do Ministro Lewandowski – Proibição de acumulação remunerada de cargos públicos
O Ministro Ricardo Lewandowski deixou oficialmente o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. A exoneração foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico e decorreu do fato de ter o atual Presidente do STF se afastado do tribunal paulista, em virtude da proibição constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
10.10.2015
TJ-GO – Danos morais – Condenação de jornalista a indenizar técnico e empresário de futebol
O Tribunal de Justiça de Goiás (4ª Câmara Cível) condenou o jornalista Cleuber Carlos do Nascimento a indenizar, por danos morais, o empresário Omar Ribeiro de Vasconcelos e o técnico de futebol Hélio Cezar Pinto dos Santos. O jornalista publicou texto considerado ofensivo aos mesmos. A sentença condenatória foi mantida em parte, havendo a redução do valor indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais).
Fonte: Conjur
10.10.2015
TJ-MT – Cassação de medidas cautelares impostas a ex-deputado estadual
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassou quase todas as medidas restritivas impostas ao ex-deputado estadual José Riva (PSD), que fora preso sob a acusação de, com outros deputados, fraudar licitações de empresas de informática. A decisão foi unânime, sendo proferida sob o argumento de que a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão deve ser compatível com a realidade dos fatos e o perfil do réu, além da necessidade de respeitar o princípio constitucional da não culpabilidade.
Fonte: Conjur – Pedro Canário
13.10.2015
TRF - 5ª Região – Pagamento de Requisições de Pequeno Valor
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região depositou R$70 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), no dia 08/10. Ao todo mais de 13 mil pessoas residentes nos seis Estados que integram a Região foram contempladas e do total depositado, o de Alagoas tem o maior número de favorecidos (2686), enquanto Pernambuco possui o maior valor a ser pago: R$17.761.184,17. Os recebimentos serão obtidos através da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, de acordo com a numeração das RPVs.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5
13.10.2015
TRT-18 – Liberação do prédio atingido por incêndio
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região foi atingido por incêndio no dia 03/10, mas o prédio, segundo laudo pericial preliminar, não foi estruturalmente afetado e a partir de 13/10 foi autorizada a entrada de magistrados e servidores. Como ainda não há o funcionamento normal, foram tomadas medidas emergenciais para disponibilizar postos de trabalho no Forum Trabalhista de Goiânia. O Presidente do TRT-18, desembargador Aldon Taglialegna criou uma comissão de sindicância para apurar, no âmbito interno, as causas e responsabilidades pela ocorrência do incêndio.
Fonte: Conjur
14.10.2015
CNJ – Audiências de custódia no TJ-DF – Inauguração
Oito meses após o lançamento em São Paulo das chamadas audiências de custódia, o Conselho Nacional de Justiça inaugura essa iniciativa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, depois de passar pelas capitais dos 26 Estados do país. Um projeto de lei sobre o tema tramita desde 2011 e se encontra no Senado para aprovação.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
15.10.2015
TRF-1 – Negação do pedido de audiência de custódia feito por presa em flagrante – Questionamento do “status” normativo do Pacto de San Jose da Costa Rica
O juiz federal Jair Araújo Facundes, da Seção Judiciária do Acre do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, questionou o “status” normativo do Pacto de San Jose da Costa Rica, feito por uma presa em flagrante em crime de tráfico transnacional. Para o juiz, o tema é “emblemático” da forma como atualmente o Direito é praticado no Brasil, sem o necessário desenvolvimento de raciocínio jurídico para demonstrar como um pedido é derivado da boa interpretação do ordenamento ou da jurisprudência. Ainda em sua visão, a audiência de custódia somente se impõe no caso da prevalência do entendimento de que os Tratados internacionais têm natureza supralegal ou constitucional. Caso sejam equiparados à lei ordinária, não podem embasar o pedido de audiência de custódia, uma vez que o Código de Processo Penal, posterior, no caso, à promulgação do Pacto, de 1992, não contempla em seu texto a previsão de tal audiência.
Fonte: Conjur – Marcelo Galli
15.10.2015
Justiça Federal - MG – Negativa de pedido de parlamentar para extinção de investigação da Receita Federal
O pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de extinção da investigação iniciada em junho, que a Receita Federal está fazendo em suas declarações de imposto de renda dos anos 2010 a 2013 foi negado pela Justiça Federal de Minas Gerais. A decisão é do juiz da 17ª Vara Federal em Belo-Horizonte, assinalando que “ninguém está acima da lei, independente do cargo que ocupa”.
Fonte: Jornal do Comércio