ANDES Nº98 - Novembro 2015
13.11.2015
TRF-2 – Processos disciplinares – Apropriação indevida – Condenação de juiz - Aposentadoria compulsória
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) condenou o juiz Flávio Roberto de Souza à pena de aposentadoria compulsória, pena máxima no âmbito administrativo. A decisão foi proferida no julgamento de três dos cinco processos disciplinares instaurados contra o magistrado, flagrado por dirigir um carro de Eike Batista e cuja apreensão havia sido determinada pelo próprio juiz, quando estava à frente das ações criminais propostas contra o conhecido empresário.
Fonte: Conjur – Giselle Souza
13.11.2015
TJ-PB – Greve de servidores – Reajuste salarial
Os servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba se encontram em greve, desde 10/11, demandando reajuste salarial de 15% e incorporação dos auxílios alimentação e saúde, aos vencimentos. O Tribunal ofereceu reajuste escalonado de 10%%, proposta rejeitada pela categoria. Caso a paralisação seja mantida, o Tribunal, presidido pelo desembargador Marcos de Albuquerque irá discutir sua legalidade.
Fonte: Conjur
15.11.2015
Juizados Especiais Cíveis-RS – Sentença invalidada – Cópia do parecer do Ministério Público
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública invalidou sentença emanada do Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul, uma vez que a decisão de improcedência, proferida em ação indenizatória se baseou exclusivamente no parecer do Ministério Público, não constando fundamentos e motivações do julgador. Segundo o relator do recurso, a sentença se constitui em cópia daquela peça, sem qualquer consideração complementar, afrontando o art.458, inciso II do CPC.
Fonte: Conjur – Jomar Martins
15.11.2015
TRT-9 – Outorga de medalha a Ministro do STF
O Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, recebeu a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 9ª Região (PR). A outorga foi feita pelo Presidente do Tribunal, desembargador Altino Pedrozo dos Santos.
Fonte: Conjur
17.11.2015
TJ-RJ – Novo desembargador – Câmara de Consumo
O juiz Wilson do Nascimento Reis tomou posse no cargo de desembargador, após sua promoção, pelo critério de antiguidade, referendada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado passou a ocupar a vaga aberta com a aposentadoria da desembargadora Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano. O novo desembargador vai integrar a 24ª Câmara do Consumidor.
Fonte: AMAERJ Notícias
17.11.2015
TJ-RS – Punição administrativa a Promotor de Justiça – Manutenção – Baixa produtividade
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou, por maioria, a sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por Promotor de Justiça contra a decisão do “parquet” estadual, que lhe impusera as penas de censura e suspensão em processo administrativo disciplinar. A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública do foro central de Porto Alegre havia acolhido os argumentos do autor, de ausência de defesa técnica por advogado e que estava, à época, sem condições psicológicas de efetuar sua autodefesa.
Fonte: Conjur – Jomar Martins
17.11.2015
CNJ – Justiça em Números – Novos processos no Judiciário – Formato eletrônico
Segundo dados da edição 2015 do relatório Justiça em Números produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, quase metade dos novos processos que ingressaram no Judiciário em 2014, estava em formato eletrônico, sendo que o maior percentual dos casos está na Justiça Federal, seguindo-se a do Trabalho e a Estadual.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
18.11.2015
TJ-RJ – ALERJ – Outorga de medalha a desembargador
O desembargador Marcelo Buhatem do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi homenageado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), com a outorga da Medalha Tiradentes, condecoração mais alta concedida pela Assembleia.
Fonte: Jornal “O Fluminense”
18.11.2015
STJ – Condenação de desembargador do Mato Grosso – Corrupção passiva
O Superior Tribunal de Justiça condenou o desembargador Evandro Stábile, do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso a seis anos de prisão em regime fechado e pagamento de multa de meio salário mínimo correspondente a 100 dias por crime de corrupção passiva. Foi decretada também a perda do cargo e a manutenção do afastamento cautelar do exercício de suas funções. O desembargador foi denunciado pelo Ministério Público, com base no art.317 do Código Penal.
Fonte: Conjur – Marcelo Galli
18.11.2015
CNJ – Envio e recebimento de peças de processos eletrônicos – Cobrança pelos Tribunais de taxas – Proibição
O Conselho Nacional de Justiça proibiu que os Tribunais cobrem taxas pelo envio e recebimento de peças em processos totalmente eletrônicos. A decisão foi tomada pelo Plenário do órgão, atendendo ao pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O relator, Conselheiro Emmanoel Campelo, assinalou que a cobrança “se reveste de caráter tributário, sob a forma de taxa”.
Fonte: Conjur
19.11.2015
STJ – Corte Especial – Convocação de desembargadora do TRF
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referendou a convocação da desembargadora federal Diva Marlebi, que já atuou na Corte em 2012, para compor a Segunda Turma e a Primeira Seção do Tribunal. Desde 2007 o STJ recorre ao art.56 de seu Regimento Interno, que autoriza a convocação de desembargador federal ou de Estados, em caso de vaga ou afastamento de Ministro por mais de trinta dias.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
19.11.2015
Nota aos Associados
A ANDES noticia aos prezados Associados, que a apreciação do veto da Presidente Dilma Rousseff, na chamada “PEC da bengala”, foi pautada pela Câmara dos Deputados, para o próximo dia 24.11.2015. O Presidente eleito, desembargador Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, estará presente à sessão, na defesa dos legítimos interesses da Associação.