Validade de documento eletrônico – Servidores do Executivo atuando no Judiciário - Prazo para devolução- Decisão do CNJ- Impossibilidade de alteração por juiz auxiliar - Análise pelo STJ-STJ – Indicação de dois Ministros-Posses
04.07.2010
Validade de documento eletrônico – Análise pelo STJ-
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em agosto, se o uso de documento da internet serve para comprovar a tempestividade de Recurso Especial. A questão está sendo discutida em Agravo Regimental contra a decisão individual do Ministro Luis Felipe Salomão, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, devido à intempestividade do recurso, pela inexistência nos autos de documento oficial que comprovasse a suspensão do prazo pelo tribunal local, por conta do recesso forense, conforme precedentes do próprio STJ.
Servidores do Executivo atuando no Judiciário - Prazo para devolução- Decisão do CNJ- Impossibilidade de alteração por juiz auxiliar-
Os juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça não podem alterar prazos fixados em Resolução ou nas decisões do Plenário. Apenas o próprio colegiado pode determinar a alteração, mediante edição de nova Resolução. Com esse entendimento, o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a decisão do juiz auxiliar do CNJ, Pires Corrêa, que alterou decisão colegiada.
O CNJ determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás devolva, até o final de 2010, os servidores do Executivo que atuam como assessores e oficiais de justiça na Varas da Fazenda Pública do Estado.
STJ – Indicação de dois Ministros-
Os desembargadores Paulo Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, são os dois magistrados escolhidos pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para integrar o Superior Tribunal de Justiça. Os magistrados foram indicados para ocupar, respectivamente, as vagas abertas com a aposentadoria dos Ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves.
Posses-
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu posse nesta segunda-feira, ao mais novo Desembargador da Casa, magistrado Fernando Antônio Viégas Peixoto, promovido pelo critério de merecimento.
O Órgão Especial do TJ-RJ deu posse, também nesta segunda-feira, a mais três Desembargadores: Sebastião Rugier Bolelli (por antiguidade), José Roberto Lagranha Távora e Adolpho Corrêa de Andrade (ambos por merecimento).
O Desembargador João de Jesus Abdala Simões tomou posse como Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), sendo escolhido por unanimidade. Na mesma cerimônia foram empossados o Desembargador Domingos Chalub (Vice-Presidência) e a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura (Corregedora-Geral da Justiça).
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal terá novo Desembargador: é o Juiz João Egmont Leôncio Lopes, que tomará posse na sexta-feira.
Fonte: CONJUR
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