Novo Secretário – Secretaria Nacional de Justiça-Gravação das conversas entre detentos e seus advogados-Polêmica dos precatórios –Mandado de Segurança- Alteração-Impunidade – Judiciário e MP discutem sobre suas origens
07.07.2010-
Novo Secretário – Secretaria Nacional de Justiça-
O advogado Pedro Abramovay foi nomeado como novo Secretário Nacional de Justiça. Ele assume o cargo em substituição a Romeu Tuma Jr., exonerado depois de ser acusado de suposta ligação com Paulo Li, considerado chefe da máfia chinesa de contrabando.
Gravação das conversas entre detentos e seus advogados-
A gravação das conversas entre detentos e seus advogados nos parlatórios dos presídios federais de segurança máxima não é unanimidade. Para o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gabriel Wedy, por meio das escutas feitas no Presídio Federal de Campo Grande, como na unidade de Catanduvas, no Paraná, os julgadores estão “combatendo a criminalidade” e os processos adotados se encontram de acordo com a Constituição Federal. Já o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, enxerga “exageros” na medida.
Polêmica dos precatórios –
Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo pode abrir precedente na discussão da Emenda Constitucional nº62, medida polêmica, aprovada no ano passado e que alterou o regime de pagamento de precatórios. A maioria dos 25 Desembargadores que compõem o órgão paulista, em análise de casos específicos, declarou que a retroatividade da Emenda fere a Constituição Federal.
Mandado de Segurança- Alteração-
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer alterar a Lei do Mandado de Segurança -12.016 - em vigor desde o ano passado. As sugestões para possíveis alterações estão em parecer da PGFN, que ainda será discutido internamente pelo órgão. Dentre as principais mudanças propostas estão a impossibilidade de desistência do mandado de segurança, após ser proferida a sentença judicial e a proibição aos juízes de concederem liminares para o contribuinte compensar créditos não tributários.
Impunidade – Judiciário e MP discutem sobre suas origens-
“Uma ação penal não começa com o magistrado. Começa na polícia, que faz um inquérito no qual o juiz não tem participação ativa. O Ministério Público tem, porque pode pedir diligências e provas. Se não houver provas suficientes, o juiz terá de absolver o réu”. Com essas palavras, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, em entrevista à Revista Veja desta semana, comentou a sensação de impunidade que paira sobre a sociedade. A resposta do Ministro soou como uma explicação para a máxima popular que resume a questão: “A polícia prende e a Justiça solta”.
Fonte: CONJUR
_________________________________________