PEC 89/2003- Aprovação pelo Senado –Processo administrativo disciplinar
11.07.2010-
PEC 89/2003- Aprovação pelo Senado –Processo administrativo disciplinar-
O Plenário do STF aprovou no dia 07 de julho, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2003 (relator, o Senador Demóstenes Torres do DEM-GO e texto de autoria da Senadora Ideli Salvatti do PT-SC). A proposta visa impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda do cargo, por decisão administrativa, nos casos que estabelece, por decisão administrativa, o que implicaria em grave ofensa ao princípio da vitaliciedade, violando a independência do Judiciário, imprescindível ao exercício da magistratura.
Juízes prometem contestar a PEC, mediante ADIN, se aprovada na Câmara dos Deputados.
Fonte: JusBrasil
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