Reforma do Código Eleitoral -Reforma do Código de Processo Penal – Nota técnica
09.07.2010-
Reforma do Código Eleitoral -
O Ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um dos membros da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de reforma do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Instalada na última quarta-feira (7) pelo Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a comissão pretende realizar uma revisão completa na legislação relativa ao processo eletivo, sendo coordenada pelo Ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Reforma do Código de Processo Penal – Nota técnica
O Conselho Nacional de Justiça deu início à elaboração de uma nota técnica sobre o projeto de reforma do Código de Processo Penal (CPP). O documento deve ficar pronto até o dia 17 de agosto. Entre os principais pontos que serão destacados pela entidade, está a criação da figura do juiz de garantia, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado
O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, que preside o grupo criado para tratar do assunto, e o relator da matéria no Conselho, Walter Nunes, ressaltaram que o Judiciário não foi ouvido durante a tramitação da matéria.
Fonte: JusBrasil
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