Relativização da coisa julgada –Corte de Arbitragem
18.08.2010-
Relativização da coisa julgada –
A Revista eletrônica Conjur publicou o texto de Alessandro Cristo, versando a segurança jurídica no país, em face da tese adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no sentido de recolocar em julgamento decisões definitivas, pondo em risco até o princípio da tripartição dos poderes, segundo opinião dos palestrantes do XIV Congresso Internacional de Direito Tributário, organizado em Belo-Horizonte, pela Associação Brasileira de Direito Tributário e que se realiza no período de 17 a 20/08.
Menciona o autor o entendimento da Desembargadora federal Regina Costa do TRF da 3ª Região, em São Paulo, para quem “até mesmo ações rescisórias não podem desconstituir julgados, simplesmente pelo fato de a Cortes Superiores decidirem o contrário depois”.
Corte de Arbitragem -
A mesma Revista publicou texto de Aline Pinheiro sobre o instituto da arbitragem e a criação da Corte Permanente de Arbitragem (CPA) em Haia, na Holanda, com sala de julgamento e um corpo fixo administrativo para auxiliar os trabalhos, sendo os árbitros em potencial indicados pelos Estados partes. Todos os casos que são discutidos no Tribunal de Arbitragem ostentam o caráter de sigilosos e embora os idiomas de trabalho sejam o francês e inglês, as partes podem escolher que a língua dos procedimentos.
Fonte: Conjur