13.05.2013-
STF – Exportação ilegal de animais silvestres – Crime ambiental transnacional - Limites da competência para seu julgamento –
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Recurso extraordinário com Agravo (ARE) 737977, no qual se encontra em discussão a competência da justiça federal para processar e julgar os crimes ambientais transnacionais, como os que dizem respeito à exportação ilegal e operações clandestinas envolvendo animais silvestres. A matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça –