19.01.2012 –

19.01.2012 –

 ICMS – RJ Multas aplicadas pela fiscalização – Alteração legal –

A Lei 6.140 de 29.12.2011, de iniciativa do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, alterou de modo substancial a forma de cálculo e aplicação de algumas multas previstas no art. 59 da Lei 2.657/96, a cargo da fiscalização do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. As inovações são consideradas positivas em grande parte, uma vez que deverá ocorrer a redução sensível do valor da multas, que muitas vezes superava o próprio montante do imposto devido pelo contribuinte.

Fonte: Conjur

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