24.05.2012 –
24.05.2012 –
Remuneração dos depósitos judiciais - Projeto de lei da Câmara – Aprovação pela CCJ-
O Projeto de lei da Câmara (PLC 24/12) que estabelece a possibilidade ao Poder Judiciário de obter remuneração dos depósitos judiciais foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: JusBrasil-