03.11.2011-
03.11.2011-
Novo Código de Processo Civil –Contagem dos prazos processuais- Dias úteis-
Atendendo à reivindicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Comissão Especial que examina o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na Câmara dos Deputados, deverá manter a contagem dos prazos processuais em dias úteis e não em dias corridos como determina o atual Código. Segundo o Presidente da Comissão, Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), a alteração não comprometerá a celeridade processual.
Fonte: JusBrasil –
Justiça Federal – Mutirão em execuções fiscais feito pela AGU –
A Advocacia- Geral da União, em parceria com o CNJ, TRF-1ª Região e Seção Judiciária do Distrito Federal, realizou um mutirão em execuções fiscais, na Justiça Federal da 1ª Região, logrando recuperar, através da homologação de acordos, mais de R$700.000,00 para os cofres públicos. O mutirão foi realizado com a coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, que pretende estender o trabalho a outros Estados, consolidando a cultura da negociação judicial.
Fonte: Agência CNJ de Notícias –
Imposto de Renda – Idosos – Isenção –
A Câmara dos Deputados analisa proposta de isenção do imposto de renda para os idosos com 75 anos de idade ou mais. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 69/11, apresentada pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) e cuja admissibilidade será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Fonte: JusBrasil –