Aposentadoria compulsória de magistrados – PEC 505 – Parecer contrário-
11.11.2010
Aposentadoria compulsória de magistrados – PEC 505 – Parecer contrário-
O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), Presidente da CCJ da Câmara Federal, deu parecer contrário à PEC 505, conhecida com a da vitaliciedade, considerando inconstitucional o projeto de autoria da Senadora Ildeli Salvati (PT-SC), que tramita no Congresso Nacional desde 2003 e propõe o fim da aposentadoria compulsória, permitindo como punição máxima em processos administrativos, a perda do cargo pelo magistrado.
Fonte: Conjur