06.08.2011-
06.08.2011-
STF-Matrículas imobiliárias no Estado do Pará - Suspensão de decisão do CNJ-
O Conselho Nacional de Justiça, em Pedido de Providências formulado pelo Estado do Pará e outras entidades, determinou o cancelamento de inúmeras matrículas imobiliárias, decisão que foi suspensa pela Ministra Ellen Gracie do Supremo Tribunal Federal, em dois Mandados de Segurança, por violação ao princípio da legalidade e à Constituição Federal, uma vez que o Pedido tramitou em segredo de justiça, não sendo assegurado à parte o acesso regular ao processo.
Fonte: Conjur –
EMERJ - Forum Permanente de Direito Empresarial – Taxa de juros-
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro realizou, no dia 03 de agosto, no Forum Permanente de Direito Empresarial, presidido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antônio Carlos Esteves Torres, palestra proferida por Flávio Maia Fernandes dos Santos, Consultor Jurídico e Mestre em Direito, tendo como tema os Juros e o Sistema Financeiro. Segundo o palestrante, a lei não deve conter percentuais, devendo ser um valor relativo à taxa de juros vigente, “seja pelo governo, seja pelo mercado”.
Fonte: Jornal do Commercio -