ANDES Nº109 - Fevereiro 2016
12.02.2016
STJ – Livro elaborado por Ministro - Lançamento da 3ª edição
O Ministro Luis Felipe Salomão lançou, pela editora Saraiva, a 3ª edição de sua obra – Direito Privado- Teoria e Prática- adicionando um capítulo relacionado à posse e propriedade, com mais fundamentos relevantes sobre o tema. O livro também aborda o direito bancário, o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil, o direito de família e a propriedade intelectual.
Fonte: AMAERJ – Notícias
14.02.2016
TJ-SP – Eleição de novo Presidente - Mudança nas tradições da Corte
A eleição de Paulo Dimas de Bellis Mascaretti para a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em dezembro/2015, consolidou importante mudança nas tradições da Corte, uma vez que as propostas do candidato vencedor foram decisivas para o sufrágio de seu nome. Pouco tempo atrás, prevalecia uma interpretação da LOMAN, de que apenas os três desembargadores mais antigos poderiam concorrer a cargos de direção. Essa regra caiu, no processo de renovação e modernização do Tribunal.
Fonte: Conjur – Maurício Cardoso, Lilian Matsuura e Felipe Luchete
15.02.2016
TJ-SP e TRF-3 – Transferência digital de processos – Celebração de acordo
A transferência de processos entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP) irá mudar no primeiro e segundo graus e também nos Juizados especiais. As duas Cortes, por meio de seus Presidentes, celebraram acordo para priorizar o trâmite digital.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP
16.02.2016
TJ-MG – Cobrança de despesas processuais – AGE
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais recebeu, em 2015, cerca de R$3,6 milhões originários de custas judiciais, multas e taxas judiciárias devidas, porém não pagas pelas partes no decorrer do processo. O objetivo do Tribunal é intensificar as cobrança; se o devedor não paga, mesmo após o protesto em cartório e a intimação, é expedida eletronicamente uma CNPDP, que segue para a AGE – Advocacia-Geral do Estado – órgão com atribuição legal para inscrever o nome do devedor na Dívida Ativa.
Fonte: Conjur
16.02.2016
CNJ – Regulamentação de dispositivos do novo CPC
Pelo menos quatro Resoluções serão submetidas ao Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de regulamentar dispositivos do novo Código de Processo Civil. A comissão criada para elaborar as propostas de resoluções é presidida pelo Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
17.02.2016
TRF-4ª Região – Abertura de concurso para juiz
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, abriu concurso para juiz federal. As inscrições deverão ser feitas até às 14h do dia 15 de março, havendo 5% de reserva de vagas para candidatos com deficiência e 20% para negros.
Fonte: Conjur – Leonardo Léllis
17.02.2016
STF – Julgamento de juízes convocados para Câmaras – Validade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, analisando Habeas Corpus que trata da possibilidade de convocação excepcional de juízes para integrarem Câmaras Julgadoras, entendeu, por maioria, ser válida tal convocação, por não ofender ao princípio do juiz natural.
Fonte: Jornal do comércio – Direito & Justiça
17.02.2016
STF – Cumprimento de pena após decisão de segundo grau
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução de pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Foi Relator do habeas corpus o Ministro Teori Zavascki e a decisão indica mudança na posição da Corte Suprema.
Fonte: JusBrasil
18.02.2016
STF – Julgamento de ações sobre o acesso da Receita Federal às contas bancárias dos contribuintes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou o julgamento das cinco ações que questionam o poder da Receita Federal de requisitar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. A Lei Complementar 105/2001, que autoriza o acesso do Fisco às contas bancárias, é questionada através de ADIs e um Recurso extraordinário.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça