ANDES Nº110 - Fevereiro 2016
20.02.2016
TRF-3 - Posse da nova direção
Eleitos para o biênio 2016-2018, tomarão posse na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 22/02, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), Cecília Maria Piedra Marcondes, como Presidente, Mairan Gonçalves Maia Júnior como Vice-Presidente, continuando na Corregedoria regional a desembargadora Therezinha Astolphi Cazerta, que já ocupava o cargo, desde junho/2015. A crise econômica e o novo CPC são considerados os maiores desafios da nova gestão.
Fonte: Conjur
21.02.2016
TRT-4 – Execução de empresa - Sócio oculto – Redirecionamento
O devedor que transfere seus bens para empresa familiar sobre a qual detém controle absoluto, pode sofrer desconsideração inversa da personalidade jurídica, para quitar crédito trabalhista em processo de execução. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) permitiu que um grupo de trabalhadores redirecionasse a execução contra a empresa da filha de um empresário devedor, que ficara insolvente também como pessoa física. A relatora do recurso, desembargadora Rejane Souza Pedra, observou ter ficado evidente que o empresário atuava na microempresa da filha, gerenciando as atividades, sendo na realidade, sócio oculto.
Fonte: Conjur – Jomar Martins
21.02.2016
TJ-GO – Atuação de mediadores e conciliadores – Regulamentação
Os mediadores e conciliadores em Goiás serão remunerados por tabelas diferentes e por audiência. A medida consta de Resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça para regular o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da Corte. O Presidente, Leobino Valente Chaves, explicou que a nova Resolução atenderá “as mudanças impositivas trazidas pelo novo Código de Processo Civil”. Os conciliadores não terão vínculo empregatício com o TJ-GO.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-GO
21.02.2016
TRF-4- Ação de competência delegada - Agravo de Instrumento - Interposição por meio digital
Os Agravos de instrumento em processos de competência delegada devem ser interpostos, obrigatoriamente, pelo eproc (sistema de processo eletrônico) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir de 23/02. A medida visa reduzir o volume das ações em papel oriundas de competência delegada da Justiça comum, garantindo a economia de tempo e recursos. Os processos em competência delegada são ações previdenciárias relativas ao Regime Geral de Previdência e executivos fiscais, ajuizadas em localidades que não contam com unidade da Justiça Federal e cujo autor é um órgão federal.
Fonte: Conjur
23.02.2016
TJ-SP – Posse de drogas para consumo – Negativa da descriminalização
Os desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo são contrários à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Consultados para a edição 2016 do Anuário da Justiça São Paulo, os juízes sustentaram que o interesse social da saúde pública prevalece sobre o do indivíduo. Para alguns, a liberação do porte representa um retrocesso, levando ao aumento da criminalidade.
Fonte: Conjur
23.02.2016
TRT-4 – Redução do atendimento externo em uma hora
A partir de 1º de março, o atendimento externo nas unidades judiciárias da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-4), começará uma hora mais tarde, às 11h. O expediente interno também será alterado, passando a ser das 8 às 18h. As medidas foram aprovadas pelo Órgão Especial, para reduzir gastos com energia elétrica, minimizando assim, os efeitos da restrição orçamentária imposta pelo governo federal ao Poder Judiciário.
Fonte: Conjur
24.02.2016
STF – Liberação da quebra de sigilo bancário pelo Fisco
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a Lei Complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal dos contribuintes, sem autorização judicial. Ficaram vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio.
Fonte: Conjur
24.02.2016
STJ – Interposição de recursos via e-mail – Impossibilidade
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o e-mail não pode ser considerado similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais, não havendo, do mesmo modo, previsão legal para a interposição de recursos mediante o uso do correio eletrônico como plataforma de envio.
Fonte: Conjur
25.02.2015
STF – Taxas judiciárias recolhidas no Ceará – Questionamento pela OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5470, com pedido de liminar, contra a Lei Estadual 15.834/2015, do Ceará, que dispõe sobre custas judiciais, por entender que os percentuais, bem como o limite máximo das taxas judiciárias mostram-se bastante excessivos, desproporcionais e comprometem o direito sagrado do acesso à justiça. O valor da UFIR-CE para 2016 corresponde a R$3.694,17.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
25.02.2015
Presidente da AMB visita desembargadores do TJPE
O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), desembargador Bartolomeu Bueno, recebeu nessa quinta-feira (25/02), no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a visita do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa. Ele também foi recepcionado pelos desembargadores Eduardo Sertório e Itabira Brito, além dos juízes Evandro Melo, Mozart Valadares e Emanuel Bonfim.
Durante o encontro com os magistrados, Bartolomeu Bueno destacou a importância dessa aproximação: “É preciso estar sempre aberto ao diálogo, para construirmos as melhores soluções de interesse da maioria”. Dentre os temas discutidos estão as ações que estão sendo tomadas para atender os anseios dos magistrados de primeiro e segundo graus.
Audiência – Na ocasião, o desembargador Bartolomeu Bueno confirmou sua participação na 10ª Reunião do Conselho de Representantes da AMB, que irá acontecer no próximo dia 01 de março, em Brasília.