ANDES Nº11 - Novembro 2013
24.10.2013
TJ-RJ – Falecimento de magistrado em acidente aéreo
No dia 21/10, faleceu, em acidente aéreo cujas causas estão sendo apuradas, o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Alfredo Flores da Cunha. Várias associações, como a AMAERJ, AMAGIS e ANDES, lamentaram o ocorrido, solidarizando-se com a família do ilustre magistrado.
Fonte: AMAERJ notícias
24.10.2013
TJ-SP – Audiência pública – Execução contra a Fazenda Pública e precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo promove audiência pública para discutir os novos rumos a serem seguidos na execução contra a Fazenda Pública e questões relacionadas a precatórios. Deverão estar presentes representantes de entidades devedoras de precatórios e dirigentes de associações de credores que se inscreveram até 18 de outubro, além de integrantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público e O.A.B.. Em setembro o Tribunal disponibilizou mais de R$185 milhões para o pagamento de precatórios.
Fonte: não informada
25.10.2013
Código Penal – Reforma – Emendas apresentadas pelos senadores
O Projeto de lei do Senado, 236/2012, de reforma e atualização do Código Penal, recebeu 806 emendas dos senadores e deverá voltar à comissão especial que trata do tema, para que seja dado parecer sobre as mesmas. Dentre elas, destaca-se a que prevê pena mais rigorosa para o crime de aborto praticado por terceiro, ainda que com o consentimento da gestante. O relator do Projeto é o senador Pedro Taques (PDT-MT), estando prevista para 16 de dezembro a conclusão dos trabalhos.
Fonte: JusBrasil
25.10.2013
Justiça Federal – Criação de quatro novos tribunais regionais – Proposta da Câmara dos Deputados
O Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR) apresentou proposta que poderá viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais, sem depender do aval do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, contrário a essa ampliação. Segundo a proposta do parlamentar, haveria no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão de que os tribunais poderiam pedir ao Legislativo a criação de cargos e o aumento das despesas com pessoal, sem depender de parecer do Conselho Nacional de Justiça. A emenda, aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, ainda deverá ser analisado pelo Plenário do Congresso.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
26.10.2013
Justiça do Trabalho – Recorde em questionamento no STF
As decisões emanadas da Justiça do Trabalho são as mais questionadas no Supremo Tribunal Federal, segundo dados desta Corte. O principal motivo das reclamações diz respeito à responsabilidade do Estado pelas dívidas trabalhistas de empresas contratadas pela administração pública. A norma do art.71, parágrafo primeiro de Lei de Licitações, que isenta o Estado dos encargos trabalhistas dessas empresas, foi considerada constitucional pelo STF, em nov/2010, na Ação declaratória de constitucionalidade que versava a Súmula 331 do TST, pela qual haveria a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas.
Fonte: Conjur – texto de Elton Bezerra
27.10.2013
Custas processuais – Pedido de isenção – Conselhos profissionais – Rejeição
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta que garantia aos órgãos fiscalizadores de profissões a isenção do pagamento de custas processuais. Não havendo recurso para análise pelo Plenário, o projeto será arquivado. Segundo o relator, Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), a receita de custas tem natureza tributária, classificada no Orçamento da União como taxa cobrada pela prestação de serviços e assim, para que fosse concedida a isenção, a proposta deveria cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte:Agência Câmara
27.10.2013
TRT- SP – Desvio de verbas – Condenação de ex-Presidente
O ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Délvio Buffulin, que havia sido absolvido em primeira instância, foi condenado por envolvimento no desvio de verbas para a construção do Forum Trabalhista da capital, sendo incluída na condenação a devolução dos recursos repassados a uma construtora, durante a gestão daquele magistrado.
Fonte: Conjur
28.10.2013
Novo CPC – Conquistas para a advocacia – Garantia
novo Código de Processo Civil, que tem a relatoria do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), fortalece o exercício da advocacia e agiliza o sistema processual, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. Destacou como pontos de interesse direto da advocacia, as férias dos advogados, com a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, bem como a atribuição de natureza alimentar aos honorários advocatícios, passando a ter os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista.
Fonte: JusBrasil – Notícias
29.10.2013
CNJ – Censo nacional dos magistrados – Início
O Conselho Nacional de Justiça promoverá a partir do dia 04/11, o Censo Nacional dos Magistrados, que se constitui na segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário, que englobou os servidores e do qual participaram 60% dos aptos a responder. O censo tem por objetivo traçar um perfil da magistratura brasileira, tanto estadual, como federal, trabalhista, eleitoral e militar, incluindo os Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
29.10.2013
TRF -1ªRegião – Paralisação das obras da usina de Belo Monte
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, ordenou, através de liminar em ação civil pública ajuizada em 2011, nova paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, por ilegalidade no licenciamento ambiental. A medida foi concedida pelo desembargador Antônio Souza Prudente, atendendo a pedido do Ministério Público Federal.
Fonte: JusBrasil – Notícias
30.10.2013
TRT –RJ e TJ - DF– Concurso público para Juiz Substituto – Abertura das inscrições
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) abriu as inscrições para o concurso público que oferece 29 vagas ao cargo de Juiz do Trabalho Substituto. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal também abriu concurso para 92 vagas, exigindo ambos o bacharelado em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil e três anos de atividade jurídica.
Fonte: Conjur
31.10.2013
STF - Salários dos servidores da Câmara dos Deputados – Teto constitucional- Manutenção de decisão do TCU
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, em caráter liminar, pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, formulado em Mandado de Segurança, no sentido de suspender o corte dos chamados "supersalários" de servidores da Câmara dos Deputados. O TCU cortara o pagamento de vencimentos dos funcionários acima do teto constitucional.
Fonte: Conjur