ANDES Nº115 - Abril 2016
01.04.2016
TJ-BA – TJ-SP – Alterações regimentais – Adequação ao novo CPC
O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou no dia 30/03, três emendas regimentais para adequar seu Regimento Interno ao novo Código de Processo Civil. Os dispositivos 11,12 e 13 foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 31/03. O Tribunal de Justiça de São Paulo também publicou alterações e da mesma forma, pelo menos 15 Tribunais do país já fizeram mudanças internas.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-BA
01.04.2016
TJ-RJ – Listas de precatórios individuais – Decisão do CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro terá que criar listas de precatórios individuais para cada entidade pública devedora. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça, no julgamento de um Pedido de Providências movido por advogado fluminense contra o “listão” mantido pelo Tribunal, no qual figuram as dívidas dos entes da administração direta e indireta. O Conselheiro Tadeu Alkmim destacou que as listas por devedores são necessárias em face do disposto no parágrafo 5º do art.100 da Constituição Federal.
Fonte: Conjur – Giselle Souza
02.04.2016
Tribunais Federais – Videoconferência para as sustentações orais
Os Tribunais Federais começam a colocar em prática o sistema de videoconferência para as sustentações orais feitas pelos advogados. O sistema está previsto no novo CPC e estreou no dia 29/03 no Tribunal Regional da 5ª Região. Na 3ª Região a prática começou no início de março.
Fonte: Conjur
02.04.2016
TRT - 18ª Região – Detector de metais e Raio-x – Manutenção
Os advogados que atuam no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) continuarão a se submeter à porta giratória detectora de metais e também a colocar seus objetos pessoais na esteira de Raio-x. Foi o decidido pelo Tribunal Pleno da Corte, ao analisar um ofício da seccional de Goiás da OAB, pedindo a dispensa do procedimento para a categoria.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-18
03.04.2016
TRF - 4ª Região – Gratificação por produtividade – Incorporação à aposentadoria – Impossibilidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (4ª Turma) decidiu, em ação movida contra o INSS por servidora aposentada por invalidez, pela impossibilidade de inclusão na aposentadoria, da gratificação por produtividade. A decisão foi unânime e confirmou a sentença da 3ª Vara Federal de Florianópolis. Segundo o Relator, desembargador Luis Alberto D`Azevedo Aurvalle, as gratificações de desempenho baseadas em avaliações perdem o caráter de generalidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
04.04.2016
TJ-RJ – Lançamento de livro por desembargador
“Magistratura e Gestão Judiciária” é o novo livro do desembargador, professor e conferencista Nagib Slaibi Filho, Presidente da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O evento foi prestigiado por magistrados, membros do MP e Defensoria Pública e advogados. A obra traz um estudo da estrutura organizacional que rege os órgãos do Poder Judiciário, essenciais para o funcionamento da Justiça.
Fonte: AMAERJ Notícias
05.04.2016
STF – Habeas corpus – Decisão monocrática – Utilização
O posicionamento dúbio do Supremo Tribunal Federal sobre o cabimento de “habeas corpus” contra decisão monocrática de Ministro da Corte, afeta a segurança jurídica, segundo opinião de advogados ouvidos pela Conjur. A questão voltou à tona, após a Ministra Rosa Weber negar o HC impetrado pela defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Ministro Gilmar Mendes que suspendeu a posse de Lula como Ministro da Casa Civil e devolveu as investigações contra o petista, para o Juiz Sérgio Moro da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Até agosto/2015 esse entendimento prevalecia, mas foi alterado, passando o HC a ser considerado “ação nobre, sem qualquer limitação na CF”; menos de seis meses depois, o STF voltou ao anterior posicionamento sobre a questão, tornando a inadmitir o remédio contra decisão monocrática de Ministro da Corte.
Fonte: Conjur
06.04.2016
Colégio de Corregedores – Aplicação do novo CPC aos Juizados Especiais – Impossibilidade
Para os Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça, o novo CPC não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que tange à contagem dos prazos, que segundo eles, devem ser contados em dias corridos e não em dias úteis, como determina o novo CPC. O entendimento, avalizando o da Ministra Nancy Andrigui, foi firmado na Carta de Cuiabá, elaborada após o 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais (Enconge).
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
06.04.2016
TRT - 7ª Região – Eleição de nova Presidente
A desembargadora Maria José Girão foi eleita presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) para o biênio 2016-2018. Compõem ainda a Administração do Tribunal, os desembargadores Jefferson Quesado Júnior (Vice) e Durval César de Vasconcelos Maia (Corregedor).
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-7
06.04.2016
TRF-5 – Unificação de informações – Desenvolvimento de portal
O Tribunal Regional Federal da 5ª região está desenvolvendo um sistema que reunirá todas as informações gerenciais, administrativas e estatísticas da Justiça Federal nos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Segundo o TRF-5, uma das vantagens do portal é a apresentação das informações de modo organizado e transparente.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-5
06.04.2016
TJ-RJ – Serviço do UBER – Liberação
A Sexta Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu tornar definitiva a liminar que garante aos motoristas credenciados do aplicativo UBER o direito de exercer a atividade do transporte remunerado individual de passageiros, até que essa atividade venha a ser regulamentada pelo Poder Público.
Fonte: AMAERJ Notícias
06.04.2016
STJ – Prisão de desembargador do TJ-MS
O Superior Tribunal de Justiça determinou o início imediato da execução da pena imposta ao desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, condenado por corrupção passiva (venda de sentença). A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 Ministros mais antigos da Corte.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
06.04.2016
STJ – Posse de magistrados do Paraná e do Rio de Janeiro
Antônio Saldanha Palheiro e Joel Paciornik foram empossados no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em cerimônia realizada no Plenário da Corte, em Brasília, com a presença de representantes dos três Poderes da Republica e personalidades da comunidade jurídica e da sociedade civil.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça